30 mar União Gaúcha publica nota contra projeto de refinanciamento da dívida do Estado
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que reúne 29 entidades dentre elas a AJURIS, publicou nota nesta quarta-feira (30/3), contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. A entidade alerta que a proposta estabelece uma série de contrapartidas draconianas aos Estados para que seja concretizada a renegociação da dívida com a União, com medidas prejudiciais a sua autonomia e ao serviço público de todo país.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, já havia se manifestado na segunda-feira (28/3), destacando que, neste momento de instabilidade política tão grande é preocupante que o Governo Federal apresente um projeto que impacte de forma negativa e tão contundente os servidores públicos. O magistrado ainda pontuou a importância de que os parlamentares gaúchos aprofundem as discussões, tanto no nível estadual como federal, pois “é inadmissível que a fragilidade financeira dos Estados seja utilizada para aplicar medidas draconianas, que resolvam o endividamento mas acarretem prejuízos irreparáveis à população”.
Leia íntegra da nota da União Gaúcha:
Nota da UG: Renegociação da dívida não pode enfraquecer o serviço público.
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública – entidade que congrega 29 associações e sindicatos do serviço público do Rio Grande do Sul – vem a público alertar que o projeto de refinanciamento da dívida pública (Projeto de Lei Complementar 257/2016) em tramitação na Câmara Federal, estabelece uma série de contrapartidas draconianas aos Estados para que seja concretizada a renegociação da dívida com a União, com medidas prejudiciais a sua autonomia e ao serviço público de todo país.
O PLP 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, reedita as exigências feitas à época da negociação da dívida, em 1998, que atrelou o acordo à realização de políticas públicas de Estado mínimo, fragilizando o pacto federativo e o serviço público como as que estabelecem o congelamento de salários e da contratação de pessoal. Além disso, a proposição também determina a publicação de normas de finanças públicas, como a criação de lei de previdência complementar, o aumento das alíquotas previdenciárias para 14%, e a reforma do regime jurídico dos servidores para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Apesar da dura realidade econômica vivenciada pelo Brasil afigura-se inadmissível que um projeto de lei que trate de temas tão relevantes seja votado de forma açodada, em um momento absolutamente conturbado da política nacional, sem um amadurecimento do debate acerca da juridicidade, da viabilidade e da necessidade das mencionadas contraprestações.
A UG conclama os parlamentares gaúchos a examinar a proposição sob uma ótica da recuperação das atividades administrativas do Estado e do fortalecimento federativo, sob pena de caminharmos a passos largos para um Estado Unitário, em que o ente central detém amplo poder legislativo, orçamentário e tributário sobre os Estado e os Municípios.
Porto Alegre, março de 2016.
União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública
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