28 mar AJURIS participa de debate do projeto de lei que retira direitos dos servidores públicos a pretexto de refinanciar as dívidas dos Estados
Discussão sobre PLP 257/2016, de iniciativa do Governo Federal, foi realizada em reunião da União Gaúcha
A Direção da AJURIS participou, nesta segunda-feira (28/3), de debate durante reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, sobre o Projeto de Lei Complementar 257/2016. Em tramitação na Câmara Federal, a proposição faz uma série de exigências aos Estados para que seja concretizada a renegociação da dívida com a União, com medidas prejudiciais aos servidores públicos ativos e inativos, civis e militares de todo país.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, alertou que a proposta da União está condicionando a resolução da dívida dos Estados ao desmonte dos serviços públicos. “Em um momento de instabilidade política tão grande é preocupante que o Governo Federal apresente um projeto que impacte de forma negativa e tão contundente os servidores públicos”, apontou. Schäfer conclama os parlamentares gaúchos para aprofundar as discussões, tanto no nível estadual como federal, pois “é inadmissível que a fragilidade financeira dos Estados seja utilizada para aplicar medidas draconianas, que resolvam o endividamento mas acarretem prejuízos irreparáveis à população”.
O magistrado demonstrou preocupação que o PLP 257/2016 reedite as exigências feitas à época da negociação da dívida, em 1998, que atrelou o acordo à realização de políticas públicas de Estado mínimo, fragilizando o pacto federativo.
Os principais questionamentos em relação ao PLP 257/2016 dizem respeito ao Art. 3º e 4º, que estabelecem o congelamento de salários e da contratação de pessoal. Além disso, a proposição também determina a publicação de normas de finanças públicas, como a criação de lei de previdência complementar, o aumento das alíquotas previdenciárias para 14%, e a reforma do regime jurídico dos servidores para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Eleições União Gaúcha
Durante a reunião, os integrantes também apresentaram o edital para a convocação de dois representantes de cada entidade para a condução do processo de eleições da União Gaúcha. O pleito acontece no dia 2 de maio de 2016, e as chapas deverão ser inscritas no período de 11 a 15 de abril. Caso nenhuma chapa seja inscrita, a eleição do Conselho Executivo e Fiscal será por aclamação na Assembleia Geral.
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