02 jul Senado aprova PLS que inclui Magistratura na aposentadoria compulsória
Projeto será analisado pela Câmara. AJURIS trabalhará tema com deputados.
Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal de que somente a Corte poderá enviar ao Congresso lei complementar sobre a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para magistrados, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1°/7) Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que muda a idade para todos os servidores públicos.
O texto é uma extensão da Emenda Constitucional 88, publicada em 8 de maio, que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, lamenta a votação. “Já havendo uma decisão do STF isso em nada contribui para a harmonia entre os poderes, pois se aprovada, fatalmente será objeto de demanda judicial por parte das Associações.”
A extensão aos servidores cabe a lei complementar, o que foi proposto no PLS 274. No entanto, em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.316, apreciada no dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a regra do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República, incluído pela EC 88/2015 – aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade – somente poderá ser estendida aos demais juízes por lei complementar de iniciativa do STF.
A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), aprovada pelo Senado estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou emenda para excluir o artigo 2º que estende ao Judiciário a mudança. O senador argumentou que a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Supremo Tribunal Federal no que concerne aos seus interesses, notadamente, aos juízes. Também reiterou a importância da decisão do STF já proferida sobre o tema. A votação em separado foi de 41 contrários e 8 à favor, mas a emenda já havia sido rejeitada pelo relator.
Na terça-feira (30/6), em Brasília, Eugênio Terra conversou com os senadores Ana Amélia Lemos e Lasier Martins, buscando apoio à emenda que busca suprimir a Magistratura do Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015. Como a emenda havia sido rejeitada pelo relator, na votação em separado os senadores seguiram orientação do partido. Lasier votou à favor da emenda e Ana Amélia votou contra.
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