12 maio ADI sobre Lei de Responsabilidade Fiscal é pauta na coluna de Rosane de Oliveira
O ajuizamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), em relação à interferência na independência dos demais Poderes, afetando a administração e autonomia financeira foi pauta, nesta quinta-feira (12/5), da coluna +Política da Zero Hora, assinada pela jornalista Rosane de Oliveira.
Conforme o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, a lei imposta pelo Executivo Estadual interfere de forma inconstitucional na administração financeira do Poder Judiciário, afetando de forma significativa a prestação jurisdicional. “Diante da gravidade desta matéria, reforçamos a expectativa de que seja declarada inconstitucional e que os prejuízos à população e as ameaças ao pleno funcionamento do Poder Judiciário sejam evitados”, aponta.
Atendendo a representação da AJURIS, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS) e Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape-Sindicato).
12/05/2016 | Zero Hora
Lei ameaçada
Acolhendo representação da Ajuris, da Associação dos Defensores Públicos e do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada na Assembleia no fim do ano passado.
Segundo o documento, a lei estadual fere a harmonia e a independência dos poderes, já que o texto elaborado pelo Executivo abrange limitação de gastos ao Judiciário e ao Legislativo.
O governo não quis se manifestar porque, até ontem, não havia sido notificado.
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