08 fev Luz amarela à reforma da Previdência
Artigo do presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, no jornal Correio do Povo desta quarta-feira (8/2).
A imprevidência é a marca da reforma da Previdência ora proposta. O governo federal, sem o cuidado de debater ampla e profundamente o delicado tema com a sociedade, encaminhou a PEC 287/16 à Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na mesma toada do Executivo, já aprovou o parecer pela constitucionalidade da matéria, de autoria do deputado gaúcho Alceu Moreira (PMDB), correligionário do presidente Michel Temer. Acendeu-se a luz amarela para os brasileiros.
A primeira questão que deveria ser esmiuçada e esclarecida é a que serve ao argumento oficial para a realização da reforma: o suposto déficit da Previdência. Assim como o governo e seus apoiadores esposam a tese do “rombo”, institutos e técnicos gabaritados e reconhecidos por sua expertise no assunto não só rechaçam a ideia do déficit como apontam a existência de superávit nas contas da Previdência. O embaralhamento dos números se daria ao não se distinguir Previdência e Seguridade Social. Não é possível que não sejamos capazes de dirimir essa questão.
O certo é que a reforma em andamento é prejudicial a todos, sem exceção: trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, trabalhadores rurais, mulheres, futuras gerações que entrarão no mercado de trabalho. Pensando bem, a reforma é benéfica a um único segmento: os donos das empresas de previdência privada, que se fartarão de cifrões com o fim da previdência pública, que é o que significa a atual proposta.
Vale assinalar alguns aspectos do que está sendo proposto e que merecem discussão: idade mínima de 65 anos e contribuição por 49 anos para que o trabalhador, público ou privado, receba o valor integral de sua aposentadoria; equiparação de condições entre homens e mulheres; aumento da idade e do tempo de contribuição para os trabalhadores rurais; não inclusão dos militares nessa reforma, entre outros pontos.
A magistratura gaúcha, a título de ilustração, está na iminência de ser alcançada por um sexto regime de previdência, se aprovada a PEC 287, que fere garantias constitucionais da classe e contra a qual a Ajuris lutará em nome dos juízes e da sociedade.
Anuncia-se a criação de uma comissão especial na Câmara para discutir a reforma a partir da reabertura dos trabalhos legislativos. É para lá que devem se dirigir os olhos da sociedade, buscando viabilizar o direito de viver com dignidade depois de aposentado.
