13 dez AJURIS critica aprovação da PEC do Teto de Gastos
Matéria será promulgada quinta-feira pelo Congresso Nacional.
Por 53 votos a favor e 16 contrários, a PEC 55/2016, proposta pelo governo Michel Temer para limitar os gastos públicos, congelando-os por 20 anos, foi aprovada pelo Senado, em segundo turno, nesta terça-feira (13/12). Dois destaques que tentavam proteger o salário mínimo, a saúde e a educação de uma provável depreciação nas suas dotações, foram rejeitados. Agora o texto, que já havia passado na Câmara dos Deputados, deve ser promulgado em sessão do Congresso Nacional na quinta-feira (15/12).
A AJURIS tem posição crítica à PEC, pois acredita que a proposta de congelar gastos públicos por duas décadas equivale, na verdade, a submeter o Brasil a uma paralisia. “Não podemos congelar o futuro do país”, diz o presidente da entidade, Gilberto Schäfer. Ele projeta que haverá aumento da judicialização, mas o Judiciário não poderá se expandir para atender à demanda da sociedade. O dirigente acrescenta que se saúde, educação e segurança, por exemplo, já se encontram em situação precária, certamente estarão em pior estado daqui a 20 anos.
Destaques
O primeiro destaque, defendido da tribuna pelo senador Paulo Paim (PT/RS), como forma de garantir que o salário mínimo fosse reajustado em caso de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), foi derrotado por 53 a 16. “Queremos que a política do salário mínimo continue intocável”, disse Paim. O líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), e o próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), afirmaram que a PEC não provoca mudanças no salário mínimo.
O segundo destaque foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PE), líder do PT, que previu o fim do SUS em 2018 e perdas significativas pela educação, em razão da PEC. O argumento não foi capaz de impedir a derrota do destaque por 52 a 19. “Eu jamais assinaria um relatório que retirasse recursos da saúde e da educação”, discursou o relator da matéria, Eunício Oliveira (PMDB/CE).
*Foto: Agência Senado