25 jan Representação contra Lei de Responsabilidade Fiscal estadual é pauta na imprensa gaúcha
Para entidades, Lei interfere na independência econômica e administrativa dos Poderes.
A representação ao Ministério Público feita pela AJURIS, em conjunto com a Associação do Ministério Público do RS(AMP-RS), Associação dos Defensores Públicos do RS (Adpergs) e Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS (CEAPE-Sindicato), em relação à inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), teve grande repercussão nos veículos de comunicação gaúchos nos últimos dias.
Durante entrevista concedida ao Jornal do Comércio, publicada nesta segunda-feira (25/01), o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, salientou que a legislação estadual, além de interferir na independência econômica e administrativa dos Poderes, extrapola o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nacional, que determina às legislações estaduais e municipais a fixação de limites inferiores aos estabelecidos pela norma federal. “O Executivo não pode estabelecer limites na prestação de serviços que o Poder Judiciário traz à sociedade”, afirmou Eugênio Terra.
A representação teve destaque nas colunas de política dos jornais Zero Hora e Correio do Povo de sábado (23/01). Em nota publicada no jornal Correio do Povo, assinada interinamente por Luiz Augusto Kern, o jornalista destaca que a representação elaborada pelas entidades tem fortes argumentos: “Segundo documento distribuído pelas entidades, a LRF gaúcha põe em risco a função legislativa, já que retira da atividade parlamentar a apreciação das questões orçamentárias e financeiras do Estado. Argumentação forte. Pelo visto, a LRF valerá apenas para atingir os servidores do Executivo estadual”, apontou a publicação.
A pauta, ainda, foi abordada pela Rádio Caxias. Na oportunidade, Eugênio Terra reiterou a expectativa de que, após a reunião com o Procurador-Geral de Justiça, que acontece nessa segunda-feira, o Ministério Público faça os estudos necessários e apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) frente à Lei Complementar Estadual nº 14.836.
Confira:
25/01/2016 – Jornal do Comércio
Entidades representam contra LRF estadual
Ação direta de inconstitucionalidade será tratada hoje com o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul
Representantes de entidades jurídicas do Estado se reúnem hoje com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa em 28 de dezembro do ano passado.
A representação foi protocolada, na quinta-feira passada, pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Associação dos Defensores Públicos (Adpergs) e Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas (Ceape-Sindicato). Para as entidades, o entendimento é de que a Lei Complementar Estadual nº 14.836, que trata da LRF, não se aplica aos Poderes e órgãos autônomos, com a justificativa de que, com a imposição de restrições, a LRF estadual interfere na independência econômica e administrativa dos Poderes e instituições com autonomia. A Adin requer, também, que seja analisada a necessidade de impor uma medida cautelar para impedir os efeitos da nova lei sobre esses órgãos.
O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, diz que a LRF estadual vai além do que lhe é permitido e já está estipulado na LRF nacional, que diz que a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores aos previstos na lei nacional para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Segundo Terra, o Judiciário tem cumprido com sua responsabilidade na redução de custos do poder público com uma gestão responsável e não pode ser prejudicado, afirmando que a lei busca o predomínio do Executivo sobre os demais Poderes. “O Executivo não pode estabelecer limites na prestação de serviços que o Poder Judiciário traz à sociedade.
Se o orçamento foi aprovado desta forma, o Judiciário tem sua autonomia e independência para estabelecer como aplicará a despesa decorrente do orçamento”, argumenta Terra. Para o presidente da Ajuris, “a lei precariza os serviços públicos, na medida em que congela contratações e procura submeter os reajustes de servidores a critérios não determinados pela legislação nacional, o que, evidentemente, não se aplica aos demais Poderes e instituições autônomas”, afirma.
23/01/2016 – Correio do Povo – Coluna Taline Oppitz (Luiz Augusto Kern interino)
LRF contestada
Com base em dois argumentos principais, a Ajuris e a Associação do Ministério Público do RS, junto com as entidades dos defensores públicos e dos auditores externos do TCE, protocolaram na última quinta-feira representação junto ao procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles, para interposição de Ação Direita de Inconstitucionalidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LRF) aprovada em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa.
Segundo o pedido entregue ao procurador chefe do MP, a lei afronta aos interesses da sociedade, busca o predomínio do Executivo sobre os demais poderes, além de precarizar os serviços públicos, congelar contratações e impedir reajustes salariais de servidores a critérios não determinados pela legislação nacional. Mais ainda, segundo documento distribuído pelas entidades, a LRF gaúcha põe em risco a função legislativa, já que retira da atividade parlamentar a apreciação das questões orçamentárias e financeiras do Estado. Argumentação forte. Pelo visto, a LRF valerá apenas para atingir os servidores do Executivo estadual.
23/01/2016 – Zero Hora – Coluna Política +
Corporações reagem a lei
Aprovada na convocação extraordinária, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual está ameaçada de se tornar letra morta. Entidades que representam juízes, promotores e auditores do Tribunal de Contas pediram formalmente ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, que entre com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que limita gastos.
As entidades alegam que a nova lei afronta o princípio da independência dos Poderes.
Na segunda-feira, quando retornar das férias, Marcelo Dornelles terá reunião com dirigentes das entidades para ouvir os argumentos contra a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.
25/01/2016 – Rádio Caxias
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