28 out Regulamentação do emprego doméstico é destaque em palestra promovida pela AJURIS
Evento na Escola Superior da Magistratura teve como
palestrante o juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral
A AJURIS promoveu nesta quarta-feira (28/10) a palestra Regulamentação da Lei do emprego doméstico, ministrada pelo juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral. O evento no auditório da Escola Superior da Magistratura abordou os principais pontos da Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o trabalho doméstico no país.
O palestrante destacou que a Emenda e a Lei Complementar aproximam o empregado doméstico dos demais no que diz respeito a efetivação de direitos que antes não eram assegurados pela Constituição de 1988. “Um outro ponto bastante positivo é a criação do Simples Doméstico no qual o empregador poderá fazer todos os recolhimentos através de uma guia única”, completou.
Amaral ponderou que a nova regra vai aumentar o custo da contratação de um empregado doméstico, porém frisou que isso tem como causa proporcionar benefícios a esse trabalhador. “O profissional doméstico deixa de ter menos direitos que os demais. Há um pequeno aumento de custos para o empregador, mas isso aos poucos vai ser introjetado na cultura e atendido por todos”, projetou.
Como crítica, o magistrado considera que o cadastro no sistema poderia ser mais simples. Também avalia que a nova regra poderia contemplar o adicional por insalubridade e periculosidade, o que não ocorre. Durante a palestra, o magistrado ainda esclareceu os principais pontos da medida, como as alterações em relação ao FGTS, multa de rescisão, adicional noturno. Ao final , Amaral respondeu a questionamentos dos presentes.
O evento teve transmissão, ao vivo, da Radioweb AJURIS. Confira a íntegra do áudio:
A PEC das Domésticas entrou em vigor em abril de 2013, garantindo direitos como hora-extra e jornada de trabalho de oito horas diárias. Contudo, apenas em junho de 2015 foi sancionada uma nova legislação que regulamenta alguns pontos e estende benefícios já garantidos a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho.
Na abertura do encontro, o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, destacou que a instituição, historicamente, promove eventos que tenham interesse de toda a sociedade, não apenas dos magistrados. “É um serviço que a AJURIS está oferecendo aos associados e ao público em geral para auxiliar no cumprimento da legislação”, sublinhou. A vice-presidente Social, Geneci Ribeiro de Campos, também prestigiou o evento.
Rodrigo Borba
Departamento de Comunicação
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