29 mar Reforma ardilosa e inconstitucional , por Gilberto Schäfer
O jornal Zero Hora, na edição desta quarta-feira (29/3), publicou o artigo “Reforma ardilosa e inconstitucional”, de autoria do presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer. Leia íntegra abaixo:
O presidente Michel Temer decidiu retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, deixando sua situação a cargo dos governadores e prefeitos. Justificou a medida por fidelidade ao federalismo. Uma desculpa para a capitulação do governo diante da pressão popular contra a reforma. Agora, escancarando a atrapalhação do governo, na prática reinclui os servidores estaduais, uma vez que dá seis meses para os Estados, em crise, efetivarem a mudança, o que parece inviável e levaria à prevalência do regramento federal.
Desde que assumiu a Presidência, Temer desfralda a Reforma da Previdência como bandeira. Alega um déficit, contestado por muitas fontes acreditadas, como os auditores fiscais da Receita Federal, por exemplo, e apresenta a reforma como panaceia para o déficit fiscal, ignorando as pessoas por trás dos números e seus direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários.
Enviou a PEC 287/2016 à Câmara dos Deputados em dezembro passado, após três meses de maturação interna. Em meio à tramitação legislativa, o assunto foi sendo apropriado pela sociedade civil e a pressão aumentou e se fez sentir nas bancadas de situação e oposição. Alertado por sua base de que a reforma não passaria, Temer resolveu excluir os servidores estaduais e municipais.
A medida gera, como elenca o mestre em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, desconstitucionalização abrangente, assimetria de regimes, quebra da unidade de carreiras de estado, insegurança jurídica, alteração de um extenso conjunto de normas, ruptura com nossa história constitucional.
O prazo para apresentação de emendas à PEC esgotou-se. O relator na Comissão Especial, conforme se comentou, ficaria encarregado de apresentar uma nova proposta, alinhada à novidade esposada por Temer no último dia 21. “Existem limites severos para a atuação dos relatores das propostas de emenda constitucional no Congresso Nacional”, adverte o professor Modesto, referindo-se ao Artigo 60 da Constituição Federal. A proposta é uma inovação total e não foi objeto das várias emendas que foram apresentadas à PEC.
Está claro que o objetivo do governo é desmobilizar a sociedade e os servidores públicos, dividindo-os, a fim de abrir caminho para a privatização da Previdência. A ardilosa manobra do governo, contudo, determinará um fortalecimento da mobilização dos servidores federais. A PEC, inicialmente caracterizada pelo draconismo, agora também carrega o estigma de um repulsivo ardil.
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Gilberto Schäfer, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública
presidência@ajuris.org.br
