18 jan Posição da AJURIS sobre inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é destaque no Grupo Record
O Grupo Record destacou, neste sábado (16/01), em matéria na Rádio Guaíba e publicação no site, a posição da AJURIS em relação à sanção e ao entendimento de inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Em entrevista ao repórter Voltaire Porto, o vice-presidente da Associação, Gilberto Schäfer, reafirmou a decisão do Conselho Executivo de questionar a legislação, que foi aprovada durante a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa em 28 de dezembro, e sancionada pelo governador José Ivo Sartori na sexta-feira (15/01).
Durante a reportagem, Schäfer salientou que a AJURIS tem o entendimento de que o Poder Judiciário já é submetido às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal.
Confira o áudio da reportagem na Rádio Guaíba:
E a matéria publicada no site da Rádio:
Após sanção de Sartori, Ajuris questiona Lei de Responsabilidade Fiscal
Juízes gaúchos entendem que há inconstitucionalidade na nova lei
O governador José Ivo Sartori mantém a preocupação com a economia do Estado e antes de sair de férias sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, aprovada na Assembleia Legislativa, diante de muita polêmica. A nova lei atrela reajustes do funcionalismo público a arrecadação e, em caso de queda de receita, determina reposições baseadas na inflação. As limitações de gastos são impostas a todos os Poderes e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) voltou a questionar a medida nesse sábado.
O entendimento é de um conflito entre Poderes sob a ótica de que a Justiça já é regrada pela Lei Federal de Responsabilidade Fiscal e, nesse caso, o Executivo gaúcho não teria gerência. “Está bem claro para nós que esta lei é inconstitucional, já recebemos uma orientação de normativa federal e não podemos ser duplamente controlados. O que vamos buscar é fazer este questionamento”, declarou o vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer.
Para a Ajuris, economizar além do estabelecido representa um prejuízo para o cidadão, tendo em vista que a Justiça pode ficar mais morosa. “Quando se economiza no serviço público o prejuízo é do cidadão e na Justiça não vai ser diferente. Se, por exemplo, tivermos menos contratações teremos menos profissionais para atender a população e no fim é o cidadão quem vai sofrer”. alertou Schäfer.
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