03 ago Mobilização da Magistratura adia votação do PL 257 na Câmara dos Deputados
A mobilização da Magistratura conseguiu, nesta terça-feira (2/8), adiar a votação do PL 257/2016, na Câmara dos Deputados. A AJURIS somou-se à mobilização da AMB e diversas entidades representativas na luta contra o projeto, que, sob o pretexto de estabelecer medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, ameaça o Poder Judiciário e todo o serviço público do país. O adiamento da votação abre espaço para nova rodada de diálogo com os parlamentares alertando sobre os riscos de aprovar a matéria nos moldes em que se encontra.
Entre outras imposições para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União, o texto limita os gastos com pessoal em 0,7% da Receita Corrente Líquida; na prática, a condição impede novas nomeações, contratações e promoções, encaminhando o serviço público a uma condição ainda mais agravada de precarização. Em reuniões realizadas com a AMB, lideranças partidárias sinalizaram a possibilidade de acolher às propostas encaminhadas pela Magistratura no sentido de rever artigos da matéria, em especial os que se referem à alteração na composição do cálculo das despesas com o pessoal do Poder Judiciário.
A AMB também encaminhou pedido de destaque para retirar dispositivos do substitutivo de modo que seja mantida a possibilidade de compensação orçamentária dos gastos decorrentes de sentenças transitadas em julgado, precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, é fundamental barrar as limitações impostas pelo projeto, que, além de não sanar o endividamento dos estados, apenas alivia temporariamente seus efeitos, impõe uma situação de arrocho que inviabilizará a adequada prestação jurisdicional. “Esta proposição aplicará um verdadeiro desmonte no serviço público. É extremamente preocupante. Não podemos admitir que o Governo prejudique toda a população enquanto negocia a dívida dos Estados. É preciso responsabilidade para com a sociedade”, frisa Schäfer.
A AJURIS vem tratando do tema desde o início do ano, participando dos debates, encontros na AMB e visitas a parlamentares de diversas bancadas. Na próxima semana, a direção da entidade estará em Brasília para intensificar a mobilização.
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Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
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