29 abr Limitação de dados na Internet banda larga fixa é tema do Sala de Audiência
Nas últimas semanas uma nova polêmica se tornou alvo de discussões no Brasil: a proposta de limitação de dados de Internet banda larga fixa. Para compreender as razões e consequências dessa proposta, o Sala de Audiência desta semana traz uma abordagem jurídica sob a ótica do Marco Civil da Internet.
Apresentado pela magistrada Dulce Oppitz, o programa conta com a participação do desembargador Ricardo Torres Hermann e do professor da UFRGS e pesquisador de Direito da Internet Cesar Santolim. Transmitido pela Radioweb AJURIS, o Sala de Audiência vai ao ar nesta segunda-feira (2/5), às 17 horas.
Com a experiência de quem esteve à frente do Conselho de Informática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), o desembargador Ricardo Hermann aponta que o Marco Civil da Internet foi constituído a partir de três premissas: acesso à Internet a todos, o pleno exercício da cidadania em meio digital e a neutralidade da rede.
Para o magistrado, a proposta das operadoras “viola o princípio da neutralidade da rede, pois pretende cobrar por franquias, na qual determinados conteúdos vão ser transmitidos com privilégio sob outros; talvez os não mais interessantes para o cidadão”, cita, fazendo referência às dificuldades que serão impostas para acesso aos conteúdos audiovisuais, como de ensino à distância.
Neste sentido, o professor Cesar Santolim pondera sobre a necessidade das operadoras de conexão de banda larga fixa fazerem distinção entre o consumidor leve e o consumidor pesado. “Ou haverá a degradação do serviço, porque elas [operadoras] manterão baixa qualidade e em troca todos os consumidores serão prejudicados. Ou os consumidores leves subsidiarão os pesados, porque se fará a fixação do preço desse serviço pela média”, aponta.
Conforme os dados da ação coletiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as mudanças propostas pelas operadoras Vivo, Claro e Oi afetaria de forma mais contundente o perfil de consumidores com baixo uso de dados de Internet banda larga. Segundo o Idec, atualmente, um consumidor leve utiliza em média 78GB/mês, considerando uma estimativa de 4 horas de navegação por dia e um episódio de serviços de vídeo por streaming.
Caso a alteração seja implementada, a franquia para esse mesmo perfil seria restrita a 10GB/mês, com valor entre R$ 30 e R$ 60. “Se de fato prevalecer a mudança que está sendo enjangrada, vai ter uma repercussão danosa para o consumidor e limitadora do uso da Internet por aqueles cidadãos que têm um perfil de renda mais baixo”, ressalta Ricardo Hermann.
Para Santolim, outro aspecto importante que deve ser incluído na discussão se refere a regulação da qualidade do serviço prestado. “A Anatel fracassa rotundamente nessa atividade. Ou seja, de nada adianta o consumidor contratar um determinado pacote de dados, quando na realidade não é aquilo que ele recebe e paga.”
O Sala de Audiência vai ao ar nesta segunda-feira (2/5), às 17 horas, na Radioweb AJURIS, com reprises às 21 horas de segunda-feira e às 10 horas de quarta-feira (4/5). Para ouvir a Radioweb, clique AQUI ou baixe o aplicativo e acompanhe a programação no dispositivo móvel. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.
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