Jornal da Lei destaca posicionamento da AJURIS sobre Lei de abuso de autoridade: “É para intimidar, sem sombra de dúvidas”

A afirmação da AJURIS, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de que a Lei de abuso de autoridade é um a retaliação do Legislativo às investigações e julgamentos de políticos nos últimos anos, é destaque do caderno Jornal da Lei desta terça-feira (13/12), publicado semanalmente no Jornal do Comércio. O texto da emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros, inclui a punição a juízes e promotores por abuso de autoridade com tipificações criminais vagas e sem especificações claras.

O pacote de medidas de combate à corrupção, inicialmente proposto pelo Ministério Público Federal, foi votado e amplamente modificado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 30 de novembro. Agora, espera pela apreciação do Senado.

“O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, ainda não desistiu. Ele acredita que, no Senado, a emenda não será aprovada, uma vez que uma lei como essa ‘joga contra a população’ e passa a impedir que se utilizem adequadamente os mecanismos jurídicos que averiguam crimes de corrupção. Caso o otimismo de Schäfer não se comprove, a AJURIS, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, estuda a possibilidade de promover uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei”, salienta a reportagem.

Schäfer e o presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado, Túlio Martins, reiteram que a aprovação da emenda é uma tentativa de barrar ações como a Operação Lava Jato e outras menores. 

Leia a reportagem na íntegra:

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