16 fev Jornal Bom dia destaca opinião da AJURIS sobre PL de abuso de autoridade
O Jornal Bom dia de Erechim destaca na edição desta quinta-feira (16/2), a opinião da AJURIS sobre a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O assunto chegou a ser apreciado em 2016, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, responsável também pela criação do projeto, retirou a matéria da pauta, após protestos do Judiciário e Ministério Público em todo o país.
De acordo com o presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, as medidas afrontam a Constituição e os interesses da sociedade, pois usurpam o direito da população em ter um Ministério Público e um Judiciário, capazes de atuar com independência pela garantia dos direitos constitucionais. “Esta intimidação e o ataque as prerrogativas que dão segurança à atuação dos magistrados e promotores têm como objetivo evitar um trabalho sério e efetivo de combate à corrupção” destacou o presidente.
Schäfer, explica que ação não tem o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, mas sim o de punir aqueles que estão fazendo o seu papel de colocar nos cárceres, corruptos em dezenas de operações – como a Lava-Jato -, assim como os que conduzem milhões de outros processos cíveis e criminais no Brasil. “Colocar-se contra a corrupção é não fragilizar aqueles que a combatem. O Judiciário fortalecido é pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito”, finaliza.
Para o juiz de Direito e professor da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, Orlando Faccini Neto, na entidade, este não é o momento do tema ser debatido. Ele ressalta que melhor seria aguardar a turbulência causada pela operação Lava Jato para que a proposta possa ser analisada com calma em comissões que comportem também representantes de poderes como o judiciário e órgãos como MP. “Acredito que a lei que temos atualmente vem cumprindo seu dever de proteger estes agentes da lei que buscam cumprir seu papel. Esta mudança não pode se tornar uma resposta dos políticos às ações de combate à corrupção que vem sendo realizada em todo o país”, finaliza o jurista.
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9141
ajuris.org.br