09 nov Cotas no Judiciário: Órgão Especial trata de adequação de anteprojeto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS tornou a tratar do anteprojeto de lei estadual que determina o sistema de cotas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (9/11). O texto apresentado pelo 3º vice-presidente do TJ/RS, desembargador Francisco José Moesch, relator do anteprojeto, apresentou alterações ao projeto inicial já aprovado pelo próprio Órgão Especial em 1º de junho. As adequações foram necessárias para apresentar consonância à Resolução 203 do CNJ e readequar conteúdo normativo. Em relação à Resolução, o anteprojeto amplia o sistema de cotas às funções delegadas (serviços notariais e de registros). A votação foi suspensa devido a ausência de 4 desembargadores.
A vice-presidente de Patrimônio e Finanças da AJURIS, Jocelaine Teixeira, acompanhou a sessão e reafirmou o posicionamento firmado pelo Conselho Executivo da Associação em 2014 em defesa do sistema de cotas no Judiciário e da isonomia no Estado, que já instituiu a reserva de vagas. A magistrada ressaltou que, embora a reserva de vagas para negros esteja contemplada pelo CNJ em 20%, o que permitiu ao TJ incluir o regime no Edital em aberto para ingresso à Magistratura, é representativo que o Poder Judiciário expresse e consolide o desejo de incorporação destas políticas afirmativas através da formatação do anteprojeto e posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa. “Uma lei estadual permite segurança jurídica para o avanço deste tema que representa um avanço social neste momento. Uma mudança na composição do CNJ poderia implicar em outra interpretação sobre o assunto. É importante que haja esta aprovação”, afirmou Jocelaine.
Também foi apresentado na sessão o relatório do desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa sobre o Plano de Carreira Único dos Servidores do Judiciário. O desembargador João Barcelos de Souza Júnior solicitou vista. Antes disso, os desembargadores aprovaram os seguintes pontos: estrutura única (não haverá mais diferença entre servidor de 1º e 2º graus), desvinculação da remuneração por entrância, remoção apenas após aprovação por uma comissão específica e excluída a remoção de ofício.
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