21 fev Câmara aprova lei que institui o depoimento especial
Proposta cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/2) o projeto de lei (PL) 3792/2015, que institui um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O texto institui o depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.
Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), ao PL de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares.
O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.
No Rio Grande do Sul, o Judiciário contempla a metodologia dentro do projeto Depoimento Sem Dano que até o final do ano deve chegar a 50% das Comarcas do Estado, totalizando 72 salas. O desembargador José Antônio Daltoé Cezar, um dos idealizadores do projeto no RS, que contribuiu com informações para o texto da deputada Maria do Rosário, destaca que a lei é um avanço importante. “Esperamos agora que o Senado vote o quanto antes”.
Para o magistrado, ao determinar a gravação dos depoimentos, com a produção antecipada de provas, encurtará o tempo da escuta. Além disso, destaca que a lei proíbe a vítima de ser ouvida na sala de audiência, resguardando o direito de não ter contato com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento.
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