15 set AJURIS participa de audiência pública sobre FUNDOPREV
Presidente Gilberto Schäfer também destaca atuação da Associação para evitar prejuízos aos servidores com Lei de Previdência Complementar.
A AJURIS participou, na manhã desta quinta-feira (15/9), de audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, para tratar sobre o Fundo Previdenciário – Fundoprev e o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar. O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, e o diretor da Escola da AJURIS, Cláudio Luís Martinewski, participaram da reunião, na qual foi apresentado um diagnóstico sobre os fundos e as perspectivas para o futuro da questão previdenciária do RS.
O desembargador Cláudio Luís Martinewski, ex-presidente do Conselho Deliberativo do IPERGS, fez encaminhamento no sentido de pedir aprovação dos PL 176 e 177, sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime financeiro de capitalização do regime próprio de Previdência Social. Solicitou, ainda, que fosse reapresentado juntamente com os PLs a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Ronaldo Santini que, segundo o magistrado, constitui numa “blindagem dos fundos previdenciários do Estado, trazendo garantia constitucional impossibilitando que qualquer governo sinta-se tentado a desviar os fundos de sua finalidade”.
O presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), José Parode, apresentou um resumo sobre a situação do Fundoprev e FundoPrev Militar, e respondeu questionamentos elaborados por parlamentares e apresentados pelo presidente da Comissão, o deputado Ronaldo Santini (PTB).
Parode apresentou dados sobre os fundos, que somam 21.500 contribuintes, e discorreu sobre a Previdência Complementar, objeto do PL 303/2015, aprovado em outubro do ano passado, em vigor desde o dia 19 de agosto de 2016 e válido para os servidores nomeados a partir desta data. “Temos um grande desafio a ser enfrentado. Mesmo com a Previdência Complementar, nossos problemas previdenciários não estarão completamente resolvidos”, pontuou, referindo-se à situação de crise econômica do RS.
Previdência Complementar
Ainda na esfera da previdência, Gilberto Schäfer, ressaltando a atuação histórica da AJURIS em defesa da previdência social e pública, destacou a preocupação que o regime de Previdência Complementar instituída pelo Governo do Estado traz a todos os servidores públicos. “Nos preocupa a gestão do fundo e que tenha sido instituído apenas fixando o percentual de contribuição dos servidores, com o benefício indefinido. Os servidores se dedicam, trabalham e contribuem durante todo uma vida e não têm garantias”, frisa.
A AJURIS ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do RS questionando os artigos da Lei. A ação aponta que a legislação ofende o princípio da separação dos Poderes e o princípio da autonomia institucional do Judiciário em relação à administração e execução dos planos de benefícios de aposentadoria dos magistrados. No entendimento da AJURIS, ainda, a matéria só poderia ser regulamentada por uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) através da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Anteriormente, junto com a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressou, havia ingressado com outra ADI sobre a lei. A petição aponta a incompatibilidade da Lei Complementar 14.750/2015 e do Decreto nº 52.856/2016 com a Constituição Estadual, e a inconstitucionalidade por omissão, visto que a legislação proposta pelo Executivo viola a regra de compensação, a isonomia, a adoção facultativa do regime para os novos servidores e a ausência de estudo atuarial.
Juliana Campani
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