15 dez AJURIS integra mobilização em defesa da Justiça Eleitoral como responsabilidade do 1º Grau
Vice-presidente Gilberto Schäfer participou de audiência com ministro Gilmar Mendes.
A AJURIS integrou, nesta terça-feira (15/12), em Brasília, mobilização em defesa da Justiça Eleitoral como responsabilidade dos juízes estaduais. O vice-presidente Administrativo da Associação, Gilberto Schäfer, integrou audiência com o ministro Gilmar Mendes em que foi entregue uma carta contrária ao pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a jurisdição das eleições de primeiro grau fique a cargo dos magistrados federais. O ministro é relator da proposta que pretende retirar do 1º Grau a responsabilidade sobre a Justiça Eleitoral. O presidente do TRE/RS, Luiz Felipe Brasil Santos, e a vice-presidente, Liselena Schifino Robles Ribeiro, também participaram do encontro.
O texto foi finalizado em reunião na AMB com a presença de presidentes de tribunais de Justiça, associações regionais de magistrados e de tribunais regionais eleitorais sobre o assunto. O documento destaca a petição da Ajufe como inconstitucional, uma vez que “qualquer alteração do modelo idealizado em 1988 (…) demandaria alteração da Carta da República mediante atuação do Poder Reformador competente, sendo inadmissível que se o pretenda fazer mediante juízo interpretativo, em sede administrativa, por meio de Resolução”.
Schäfer destaca a Justiça Eleitoral como, reconhecidamente, uma das mais eficientes do país. Isso evidencia a falta de necessidade de qualquer tentativa de transferir para os juízes federais essa competência. “Historicamente, fomos nós, juízes estaduais, que construímos a Justiça Eleitoral, reconhecida por ser isenta, por fortificar a democracia no Brasil e por garantir a lisura das eleições. Não podemos permitir a diminuição de competência em matérias relevantes”, sublinha.
“A Justiça Estadual construiu a reputação da Justiça Eleitoral brasileira, reconhecida no mundo todo. É a Justiça mais célere e confiável que temos. Não há motivo para aceitarmos este discurso de que a Justiça Federal seria superior à Estadual”, defende o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.
A AMB, o Conselho dos Tribunais de Justiça e o Colégio de Presidentes de TRE’s afirmam também que “a magistratura estadual entende como um voto de desconfiança qualquer tentativa de apoderamento da jurisdição eleitoral, que é um patrimônio do Poder Judiciário brasileiro construído durante todos esses anos, inclusive por um longo período sem qualquer contrapartida remuneratória”. E completam argumentando que é inadmissível que o mero interesse remuneratório possa mover a pretensão da Ajufe.
As entidades lembram ainda que o desempenho da jurisdição eleitoral em primeiro grau por parte de magistrados estaduais contribui para o sucesso já consolidado da Justiça Eleitoral brasileira, “que se posta como modelo de eficiência, agilidade e confiabilidade da apuração da verdade eleitoral, atuando como agente preponderante para o resguardo da estabilidade democrática”.
Leia íntegra da CARTA.
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