30 jun AJURIS integra mobilização contra a redução da idade penal
Associação participou de ato público em Porto Alegre e acompanha tramitação da PEC 171/93 em Brasília.
Diante da sinalização da Presidência da Câmara dos Deputados de que colocará em pauta, para votação em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Magistratura gaúcha reafirma contrariedade à proposta. O subdiretor do Departamento de Direitos Humanos da AJURIS e presidente da Rede de Direitos Humanos de Sistema de Justiça e Segurança, Francesco Conti, participou de ato público contra a redução da idade penal nesta terça-feira (30/6), no Largo Glênio Peres, no Centro de Porto Alegre. O evento organizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica-RS) contou com o apoio de diversas entidades. As manifestações contrárias à medida foram intercaladas por apresentações artísticas.
O magistrado destacou que jogar adolescentes no atual sistema prisional, comumente conhecido com “escola do crime”, não amenizará os índices de violência do país, como tentam fazer acreditar defensores da proposta. Caracterizou a PEC 171/1993, com esse objetivo, de “imprópria e inadequada”. Também lembrou que a maioria dos juízes da Infância e Juventude rechaçam a possiblidade de redução. “Estamos prestes a colocar uma parcela dos nossos adolescentes para dentro desse sistema prisional que, eu garanto, não vai resolver o problema”, ressaltou.
Conti citou, ainda, como uma inciativa concreta para amenizar o índice de menores envolvidos com delitos, a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere à aplicação de medidas socioeducativas. “Agora, reduzir a maioridade penal para mandar os nossos jovens para esse sistema prisional é um crime que nós todos vamos cometer enquanto sociedade”, frisou. O magistrado também salientou a importância de a sociedade se manter mobilizada contra a redução, visando impedir a aprovação no Congresso Nacional.
Em Brasília o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, manifestou a posição histórica da AJURIS contra a redução da maioridade, em audiência pública contra a redução na Comissão de Legislação Participativa. “Avaliamos que a proposta é inconstitucional, se trata de cláusula pétrea, pois retira dos adolescentes o direito à prioridade absoluta no atendimento das pessoas entre 16 e 18 anos, assegurada constitucionalmente. Além disso, a falta de implementação plena do ECA não pode servir para justificar um retrocesso civilizatório.”
O presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, também participou da audiência. Além da vice-presidente da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi.
Eugênio Terra tentará acompanhar a votação em Plenário, já que adotando uma postura antidemocrática o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), avalia realizar a sessão a portas fechadas.
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