30 set AJURIS é contra mudança no pagamento de RPVs
O Conselho Executivo da AJURIS deliberou nesta segunda-feira (28/9) por manifestar-se contra a redução no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conforme proposto pelo Governo no projeto de Lei (PL) 336/2015.
O texto prevê a redução do teto de pagamento de 40 salários mínimos para sete. Os conselheiros consideraram que o valor é muito baixo e, que mais uma vez, para ajuste fiscal do Estado, por falta de histórica eficiência administrativa do Executivo, o cidadão/contribuinte pode ser prejudicado.
O vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, destaca que há preocupação em relação ao acesso à Justiça. “Mesmo diante do cenário de crise, a redução drástica desse pagamento das requisições não pode ser aceitável. Somos contrários, porque essa medida mexe na efetivação dos direitos ao cidadão.”
O magistrado pondera que, o rebaixamento do valor acaba beneficiando o Estado que como litigante habitual não tem cumprido uma série de deveres expressos em disposições legais, fazendo com que a parte beneficiária tenha que se sujeitar ao moroso processo de precatórios.
“Os valores dentro do parâmetro legal devem ser fixados com proporcionalidade ao orçamento dos estados. Um Estado, com expressivo orçamento não pode fixar o teto de pagamento em um valor quase ínfimo como é o de sete salários mínimos”, pontua Schäfer.
O projeto poderá ser votado em Plenário na próxima semana.
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