15 jun AJURIS defende prerrogativas da Magistratura
Para Associação, medidas protetivas são atribuições
exclusiva de magistrados.
A AJURIS emitiu, nesta segunda-feira (13/6), uma nota técnica repudiando as alterações propostas pelo Art. 12-A do PLC 7/2016, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre a concessão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica por autoridade policial.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, salienta que as medidas protetivas estão enquadradas entre os atos que somente podem ter decisão proferida por um magistrado. “O tema da violência doméstica é muito caro ao Judiciário e os magistrados sempre estiveram vigilantes nas garantias de proteção às vitimas, imprimindo a maior celeridade possível”, frisa. Em documento enviado aos senadores, a Associação aponta a inconstitucionalidade do artigo, já que esta é uma prerrogativa estritamente jurisdicional.
Segundo Schäfer, a proposta do Art. 12-A do PLC 7/2016, que acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha (11.340/2006), além de ser inconstitucional, fere, inclusive, a separação entre os Poderes. “A AJURIS se coloca à disposição para debater aperfeiçoamentos à Lei Maria da Penha, visando qualificar os mecanismos de proteção às mulheres de violência doméstica, preservando o interesse real das vítimas, mas repudia iniciativas que não respeitem as prerrogativas atribuídas aos magistrados pela Constituição Federal”, pontua Schäfer.
Mobilização em Brasília
A juíza de Direito Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre e presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica contra a Mulher (Fonavid), reforça a mobilização contra o PLC 7/2016 em Brasília.
Juntamente com magistrados e representantes de associações de outros estados, visitou parlamentares para esclarecer sobre a inconstitucionalidade e as consequências da proposição, entre eles, o senador José Medeiros (PSD/MT), vice-líder do Governo, e a senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP).
Graças a esse trabalho, conseguiu-se adiar, novamente, a votação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Na próxima terça-feira (21/6), a Comissão deve realizar audiência pública para debater o tema com representantes da AMB e de outras entidades associativas da Justiça e da segurança.
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