22 nov AJURIS condena pacote de Sartori e diz que Executivo quer submeter Judiciário alterando repasses do duodécimo
A Magistratura gaúcha reprova, na essência, o pacote de medidas do governo Sartori, condenando, principalmente, três alterações: o repasse do duodécimo, que busca submeter o Judiciário; o aumento da alíquota da previdência, que onera ainda mais os servidores; e a desvalorização dos direitos humanos, que virá em prejuízo da área da infância e juventude, das mulheres, dos idosos, dos deficientes, enfim, da sociedade civil organizada.
“O governo propõe que o repasse do duodécimo seja calculado pela receita corrente líquida efetivada. O Judiciário não sabe qual é a verdadeira arrecadação do governo, nem mesmo o Tribunal de Contas sabe. Na prática, essa medida tenta colocar o Judiciário de joelhos diante do Executivo, mas estamos reagindo e não deixaremos que isso aconteça”, diz o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Gilberto Schäfer.
Para ele, a medida, se aprovada pela Assembleia Legislativa, acabará com a autonomia do Poder Judiciário, um preceito constitucional, e o colocará na conta do Executivo. “Seria o começo da destruição do sistema de Justiça, do qual a população demanda cada vez mais”, acrescenta Schäfer, já articulado com sua assessoria para analisar formas legais de contestar essa e outras medidas.
O aumento da alíquota da Previdência, de 13,25% para 14%, pode parecer pouco, mas, na verdade, é muito, somado à carga já suportada por servidores com Imposto de Renda (27,5%) e IPE Saúde (3,2%). “Pode-se dizer que está havendo um verdadeiro confisco. Com certeza, haverá aumento de ações judiciais contra várias medidas, como, por exemplo, a que se refere às pensões cumuladas”, ilustra Schäfer.
A área de direitos humanos, cuja secretaria some dentro da nova Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça, prevê a AJURIS, sofrerá um grande retrocesso se a mudança for aprovada. “Vão misturar criança abandonada com adolescente infrator”, projeta a vice-presidente Administrativa da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, especialista na área. Ela antevê a precarização dos conselhos representativos da sociedade civil. “Como ter um estado que se pretende moderno com essa desvalorização dos direitos humanos? Está se propondo uma negação dos direitos humanos”, conclui Vera.
Nesta quarta-feira (23/11), a AJURIS, que preside a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, reunirá os conselheiros da entidade para analisar em profundidade o pacote do governo gaúcho e estudar medidas de enfrentamento.
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