26 out Abertura do CAM é marcada por defesa de orçamento e prerrogativas do Judiciário
A abertura do Curso de Atualização de Magistrados (CAM) sobre direito público, realizada nesta quarta-feira (26/10), na Escola da AJURIS, foi marcada pela defesa da Magistratura e de um orçamento condizente com as importantes atribuições do Poder Judiciário. Em sua manifestação, o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, fez um relato das diversas frentes de atuação da Associação.
Entre as ações, Schäfer detalhou o envio, por parte do governo estadual, do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) garantindo o índice de 7,87% de recomposição para gastos de pessoal. “Em agosto, conseguimos garantir por meio de decisão liminar a inconstitucionalidade da LDO. Isso fez com o que o Executivo, no envio do orçamento, respeitasse as diretrizes do Judiciário. Com isso conseguimos uma solução um pouco melhor e com boas condições de trabalho para os magistrados”, relatou.
Neste sentido, o presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, sinalizou aos magistrados que, caso a proposição seja aprovada pelo Legislativo, garantirá condições mínimas de funcionamento, o que não era possível com a proposta anterior: “Conseguiremos pelo menos fazer a nomeação de 60 juízes que estão fazendo o concurso e de cerca de 300 servidores”. Difini citou também o PL 195/2016, apresentado pelo Judiciário, e que trata do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral: “Se aprovado vai permitir um aumento de receitas”.
Também participaram do evento a corregedora-geral da Justiça, Iris Helena Medeiros Nogueira, o presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, desembargador Túlio Martins, o diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Amadeo Ramella Butelli, a vice-presidente Administrativa da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e o diretor e a vice-diretora da Escola da AJURIS, Cláudio Luis Martinewski e Rosana Broglio Garbin.
Retaliação ao Judiciário
O evento teve, ainda, como pauta, a aprovação em 2º turno, da PEC 241 na noite de ontem (25/10) pela Câmara de Deputados. “Se essa proposta for aprovada também pelo Senado vai congelar o orçamento por 20 anos, independentemente do crescimento econômico que possa acontecer no período”, explicou o presidente da AJURIS, afirmando que “isso vai trazer reflexos para o Poder Judiciário em relação às políticas públicas que serão cada vez mais judicializadas. E essa situação nos preocupa muito”.
Schäfer alertou os magistrados sobre as propostas em discussão para a reforma da previdência. “As mudanças que estão vindo aí vão afetar todos: os já aposentados vão pagar mais alíquota e a regra de transição só será aplicada para quem tem mais de 50 anos, os demais todos serão afetados”, informou, citando que na última segunda-feira (24/10), a AJURIS e a União Gaúcha tiveram acesso ao documento produzido pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) sobre a reforma da previdência pública.
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