21 jan Comunicado da Presidência
A diretoria da AJURIS foi surpreendida na sexta-feira (18/1) com a informação de que o novo governador do Estado ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo governador contesta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a automaticidade do reajuste dos subsídios da magistratura, duramente obtida depois de anos de luta da categoria como formade garantir a recomposição de vencimentos dos magistrados da ativa e também dos aposentados. Também contesta igual medida adotada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação aos subsídios de promotores e procuradores.
Ainda na sexta-feira, o vice-presidente Administrativo da AJURIS, Orlando Faccini Neto, que estava no exercício da presidência, divulgou nota com a posição da nossa entidade. Segue o texto distribuído e publicado por órgãos de imprensa (jornal Zero Hora e site G1):
“A AJURIS lamenta a deflagração da via judicial, pelo senhor governador, a respeito da parcial recomposição dos subsídios dos juízes, e, ao mesmo tempo, indaga se é do interesse de sua excelência, e da população em geral, termos no Rio Grande do Sul os magistrados maismal remunerados do país. Ao contestar decisão do CNJ, da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respaldada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o governo do Estado arrisca afetar a harmonia dos Poderes, e a disposição ao diálogo democrático, apanágio da magistratura gaúcha. Pela simples razão de não crermos na sustentação jurídica da medida proposta, cujos objetivos políticos não cabe discutir, temos certeza de que, muito em breve, o Supremo Tribunal Federal fará soçobrar essa ação judicial.”
A direção da AJURIS acompanhará ativamente o desdobramento da ação em diálogo permanente com o Tribunal de Justiça do Estado, com o Ministério Público do Estado e com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Vera Lúcia Deboni
Presidente da AJURIS