21 dez Aprovadas pela Assembleia Legislativa a criação de Varas de Execução Criminal Regionais
Com 50 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei 115/2017, proposição do Poder Judiciário que cria Varas de Execução Criminal (VECs) Regionais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria, foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira. A Direção da AJURIS esteve presente para acompanhar a votação de interesse da magistratura.
Para o presidente da associação, Gilberto Schäfer, “a criação dessas VECs terá um papel importante, tanto na especialização da jurisdição das Comarcas, como no trabalho dos magistrados, que além do alto volume de processos atuam em áreas muito distintas de jurisdição. Schäfer também destacou o trabalho da Direção da AJURIS junto à Comissão de Constituição e Justiça para aprovação do projeto que ganhou parecer favorável do deputado Luiz Fernando Mainardi.
Luis Antonio De Abreu Johnson, diretor do Foro de Lajeado, também presente à sessão representado a AJURIS, disse que a aprovação é de “suma importância, principalmente porque as varas vão organizar melhor, regionalmente, a questão prisional e penitenciária. Esse projeto vai permitir o Judiciário trabalhar em consonância com as comunidades. Vai otimizar a prestação jurisdicional e mais: vai melhorar em muito a questão da execução criminal. Os processos vão andar com mais celeridade tendo um juiz para se dedicar exclusivamente e regionalmente”.
Outro projeto do Judiciário, o PL 153/2004, que altera dispositivos do Código de Organização Judiciária do Estado (Coje), foi aprovado com 51 votos a favor e nenhum contrário. “Há muito tempo esperávamos a aprovação dessa proposição. Essa atualização do Coje é muito importante, pois facilitará a requisição de passagens e de transportes para inúmeros casos, facilitando o acesso à Justiça”, afirmou Schäfer, destacando que o PL facilita o deslocamento, por exemplo, para realização de perícias, exames de sanidade mental ou de interditandos e seus acompanhantes, assim como, o deslocamento de jovens com medidas socioeducativas, para procedimentos nos Juizado da Infância e Juventude.
A sessão na Assembleia Legislativa também foi acompanhada pelo diretor do Departamento de Direitos Humanos da AJURIS, Mauro Borba.
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