29 nov AJURIS na Assembleia: CCJ aprova PL que cria VECs Regionais
A Direção da AJURIS, presente nesta terça-feira (28/11) na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, comemorou a aprovação do relatório favorável ao PL 115/2017, que cria Varas de Execução Criminal (VECs) Regionais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.
O presidente Gilberto Schäfer, acompanhado do diretor Mauro Borba, salientou a importância da proposição ter andamento na Casa Legislativa. Por nove votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto agora será apreciado nas comissões de mérito.
“Vamos trabalhar para que o projeto tenha uma tramitação breve, pois a criação dessas VECs terá um papel importante, tanto na especialização da jurisdição das Comarcas, como no trabalho dos magistrados, que além do alto volume de processos atuam em áreas muito distintas de jurisdição”, salientou o presidente da AJURIS.
Durante a sessão da CCJ, também foi distribuída para relatoria do deputado Luís Augusto Lara (PTB) a PEC 265/2017, de autoria do deputado Bombeiro Bianchini (PPL), que condiciona o repasse do duodécimo à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada do Estado.
Na avaliação de Schäfer, o projeto, além de inconstitucional, representa uma ameaça à autonomia e independência da Justiça gaúcha. “O Poder Judiciário tem apenas 5% do orçamento e a participação orçamentária caiu gradativamente ao longo da última década. Ou seja, a crise financeira não é responsabilidade do Judiciário que vem gerenciando, e muito bem, o seu orçamento, permitindo, inclusive, investimentos”, frisou.
O magistrado alertou, ainda, que além das despesas do Judiciário serem baixas, ao longo dos anos o TJRS fez diversas contribuições para Tesouro Estadual, e que o discurso do Executivo tem como consequência a paralisação dos serviços públicos, como a Justiça, que seguem funcionando graças à gestão eficiente e adoção de medidas para ampliar a receita própria.
Nos próximos dias a AJURIS vai dialogar com o relator da proposição, além de analisar possíveis medidas a serem aprovadas em caso de andamento da PEC.
Conselho da Magistratura
Na parte da tarde, o vice-presidente Social da AJURIS, Max Akira Senda de Brito, acompanhou a reunião do Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), que autorizou o envio de anteprojeto de Lei para a criação de cargos e funções gratificadas no Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre. O juiz-corregedor Alexandre Tregnago Parrichi também acompanhou a sessão.
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