29 nov Reforma da Previdência e Reestruturação do IPE são temas de debate da União Gaúcha
As mudanças previdenciárias, previstas tanto no âmbito nacional, quanto estadual, pautaram a reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, realizada na segunda-feira (27/11). Na ocasião, o presidente do colegiado e da AJURIS, Gilberto Schäfer, reforçou a contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que teve novo texto apresentado pelo governo federal na semana passada.
Para o magistrado, a nova redação mantém regras inviáveis de serem mantidas, com graves prejuízos à sociedade. “Continuam os mesmos problemas de transposição de regimes, não há nada desidratado em relação aos servidores públicos, não houve mudanças na idade, a regra de transição permanece inadequada. São pontos importantes que não podem ser deixados como estão”, criticou.
A nova versão da reforma da Previdência, apresentada no dia 22 de novembro, é uma tentativa do Governo de viabilizar a aprovação das mudanças. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e mais em dois turnos no Senado. “Não podemos aceitar que isso seja levado adiante”, reforçou Schäfer, ao lembrar a contrariedade do colegiado em relação à Reforma.
As mudanças previdenciárias propostas pelo Governo Estadual, que preveem a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE), também foram discutidas pelas entidades, que seguem estudando os projetos. Conforme destacou o presidente da AJURIS, a criação do gestor único centralizado e a perda da autonomia do Poder Judiciário são pontos preocupantes para a Associação. “É imprescindível que seja preservada a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Judiciário – como de resto dos demais poderes e órgãos autônomos”, destacou.
Durante a reunião, o magistrado também criticou a postura do Executivo, que duas semanas após retirar o regime de urgência dos projetos de lei complementar (PLCs) 206 e 207, voltou a pedir urgência na tramitação dos projetos. Na ocasião, o diretor da Escola da AJURIS, Cláudio Luís Martinewski, também esteve presente.
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