01 nov Em audiência pública, AJURIS, TJ/RS e União Gaúcha cobram diálogo em projetos de reestruturação do IPERGS
Com o Plenarinho da Assembleia Legislativa lotado, a audiência pública para debater a reestruturação do IPERGS teve como consenso a necessidade de ampliação do diálogo diante da repercussão dos projetos na vida dos servidores públicos. Compareceram na reunião o presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, o diretor Mauro Borba e, representando o Tribunal de Justiça do RS (TJRS), o desembargador Cláudio Luís Martinewski.
A Direção da AJURIS participou ativamente do debate e apresentou alguns pontos dos estudos feitos até o momento pelo Departamento de Assuntos Previdenciários da Associação.
Em contraponto ao argumento utilizado na abertura da audiência pelo diretor-presidente do IPERGS, Otomar Vivian, que as propostas são políticas de Estado, Schäfer iniciou a manifestação, ressaltando: “Um projeto de Estado requer um tempo de Estado, artigo 62 [regime de urgência] não possibilita um tempo de Estado”.
O magistrado avaliou que os projetos enviados pelo Executivo e que passam a trancar a pauta na próxima semana são complexos e, por esta razão, precisam ser amadurecidos.
Na ocasião, o presidente também refutou o argumento utilizado como justificativa pelo Governo, que as medidas são necessárias para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Schäfer finalizou apontando contribuições que podem ser feitas para adequar as proposições: “não ao açodamento, sim ao diálogo”.
Desembargador Cláudio Martinewski representou o TJ/RS na Audiência Pública
Neste mesmo sentido, o diretor da Escola da AJURIS, na ocasião representando o TJ/RS, Cláudio Martinewski, afirmou que a exigência da certificação já foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações de outros Estados, no entendimento que extrapolam a competência legislativa da União.
Martinewski também destacou que elaboração da proposta ocorreu sem diálogo com Conselho Deliberativo do IPERGS e com os demais Poderes, cujas consequência são graves e podem, inclusive, ter repercussão no orçamento e na Lei de responsabilidade Fiscal. “Se por um lado existem algumas justificativas sobre o gestor único que se encontram na Constituição. Por outro lado, a Constituição tem que ser lida na sua completude, pois é um Estado Democrático de Direito com separação de Poderes”, afirmou, ressaltando que a redação do texto afeta a autonomia do Judiciário e dos demais Poderes e órgãos autônomos.
Ao fim, a Audiência Pública, realizada de forma conjunta pelas Comissões de Segurança e Serviços Públicos e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, teve como encaminhamento a criação de um fórum de debates para colaborar e qualificar os projetos. Otomar Vivian se comprometeu em levar os argumentos para debater com o centro de Governo.
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