31 ago Prerrogativas e extrateto pautam reuniões da AJURIS no Congresso Nacional
Em continuidade à mobilização para intensificar a atuação no Legislativo nacional, a Direção da AJURIS realizou nesta terça-feira e quarta-feira (29 e 30/8), em Brasília, uma série de agendas para dialogar com senadores e deputados da bancada gaúcha sobre as preocupações da Associação em relação aos ataques às prerrogativas e aos direitos da Magistratura.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, e o diretor do Departamento de Direitos Humanos, Mauro Borba, tiveram audiências com os senadores Lasier Martins (PSD) e Paulo Paim (PT), ocasião em que foi manifestada a posição da Associação em relação a PEC 44/2012, que altera o processo de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 5 de julho, foi aprovado texto substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) com 12 propostas que tratam do tema, tendo como espinha dorsal a PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier. Todas elas tramitam em conjunto com a PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por se tratar da mais antiga.
A Direção da AJURIS também foi recebida pela senadora Ana Amélia Lemos (PP). Na reunião, os magistrados dialogaram sobre a PEC 44/2012 e sobre o PL 6726/2016, o chamado extrateto. Schäfer e Borba, ainda, agradeceram o apoio da senadora para evitar que o PLS 141/2015, que altera o estatuto da advocacia, fosse enviado direto para a Câmara Federal, sem a apreciação do Plenário do Senado Federal. O que, apesar do importante apoio da senadora, acabou não acontecendo. Abaixo entenda o caso.
O presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade, também participou de audiências no Congresso.
Câmara Federal
Já na Câmara dos Deputados, Gilberto Schäfer e Mauro Borba foram recebidos pelos deputados Pepe Vargas (PT), Covatti Filho (PP) e Maria do Rosário (PT). Os deputados deverão integrar a Comissão Especial, criada na terça-feira, para tratar do Projeto de Lei do Extrateto (6726/2016), que redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal para todo o funcionalismo público e foi proposto por comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.
Entenda o PLS 141/2015 – prerrogativas dos advogados
No começo de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o PLS 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. A aprovação, feita em caráter terminativo pela CCJ tem o valor de uma decisão do plenário do Senado e com isso, o projeto seguiu direto para a Câmara Federal.
Isso só poderia ser impedido se nove senadores requeressem a votação da proposição pelo colegiado. No entanto, a quantidade de assinaturas não foi obtida. Entre os senadores que assinaram o pedido para que o PLS fosse apreciado pelo plenário do Senado estava a senadora Ana Amélia Lemos (PP). “Esta proposição que trata das prerrogativas dos advogados foi aprovada na CCJ sem nenhuma resistência, mas o projeto criminaliza de forma genérica diversas questões, invadindo o papel privativo de outras categorias e criando um ambiente de animosidade entre os diversos agentes do Sistema de Justiça, afirmou Schäfer.
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