24 abr Previdência: impõe-se a rejeição da reforma
A imprevidência afirma-se como a maior marca do governo Michel Temer ao longo da tramitação da PEC 287 da Reforma da Previdência. Nada indica, infelizmente para a população brasileira, que do Executivo e de grande parte de seus aliados surja uma proposição aceitável até a data de votação da matéria, em que pese a resistência registrada na Câmara Federal por considerável número de deputados, inclusive da base governista, que tenta impedir o total desmonte do sistema.
Um breve inventário do triste episódio remete ao fato de que o presidente da República usou uma insólita motivação para enviar à Câmara originalmente uma proposta draconiana: a sua impopularidade recorde. Só um presidente rejeitado e não preocupado em melhorar sua imagem perante a população, na inacreditável lógica palaciana, poderia colocar o bode na sala da forma como ocorreu, apresentando uma proposta que desagradou a todos.
O presidente, que assumiu em meio ao mandato e que por motivos óbvios dá sinais de não pleitear recondução, propõe-se a mexer, dura e atabalhoadamente, em uma questão vital – no sentido estrito da palavra – para as pessoas que já estão no mercado de trabalho e para as que entrarão futuramente. O presidente fugaz quer deixar como legado o fim de um sistema previdenciário que garante a sobrevivência de milhões de pessoas e só não é melhor porque o governo tem o despudor de desviar recursos da Previdência para outras rubricas e ainda acusá-la de deficitária, ignorando opiniões abalizadas em contrário. Quem sabe a CPI proposta pelo senador gaúcho Paulo Paim lance luz sobre essa discrepância.
No relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sucedem-se erratas e novas redações, especialmente quanto as regras de transição. O certo é que o governo mantém o objetivo inicial de desmontar a Previdência, porque não há uma base fundada, um cálculo atuarial, que sustente o que está propondo.
É de fato uma reforma que se preocupa unicamente com o mercado financeiro, que assumiria os negócios do setor com a previdência privada, e não com a cidadania. Por isso, impõe-se a rejeição como palavra de ordem.
Se a Previdência precisa de reforma, que uma proposta pautada pela seriedade seja amplamente discutida com a sociedade e os números do setor esmiuçados com transparência, a fim de melhorar o sistema e não de destruí-lo.
Gilberto Schäfer
Presidente da AJURIS