05 maio AJURIS participa de evento para debater as compensações da Lei Kandir
A AJURIS participou nesta sexta-feira (5/5), do Seminário A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal, promovido pela Assembleia Legislativa, que busca a recuperação dos recursos devidos pela União ao Rio Grande do Sul e demais estados exportadores.
O presidente do Conselho Deliberativo da AJURIS, Sergio Gischkow Pereira, representou a Associação. No entendimento da AJURIS, a dívida da União com o RS, estimada em mais de R$ 47 bilhões, precisa ser levada para a mesa de negociações com o Governo Federal, principalmente, em um momento de grave crise e que o Executivo está prestes a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal que, na prática, vai significar uma intervenção no Estado e o aumento da dívida.
O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto, fez uma retrospectiva das ações já desenvolvidas para garantir as compensações da Lei Kandir e afirmou que “reaver esses recursos, ou parte dele, vai significar muito nas comunidades”. Para o parlamentar é necessário manter a união, tanto no RS, como a nível nacional com os demais estados: “A unidade do Rio Grande do Sul é importantíssima. Essa força fará uma grande diferença”. Também participou do evento o deputado estadual, Tadeu Leite (PMDB/MG), que está conduzindo as discussões sobre o tema no parlamento mineiro, além de deputados estaduais e federais de diversos partidos.
Saiba mais
Em 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dívida da União com o Rio Grande do Sul e outros 15 estados e determinou um prazo de 12 meses para que o Congresso aprove a regulamentação, caso contrário os cálculos serão feitos pelo Tribunal de Contas da União.
A situação foi classificada como inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação.
Em 2015, a Receita Estadual do RS divulgou a informação de que em 19 anos de desonerações os RS acumulava um total de R$ 47,3 bilhões, tendo sido ressarcido em apenas R$ 12 bilhões, restando uma perda líquida de R$ 34,6 bilhões.
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