29 dez Ajuris recebe com surpresa interesse do governo em debater duodécimo
Se Executivo recorrer judicialmente, juízes se preparam para mostrar ao STF
as “consequências nocivas” da medida
Uma semana após sofrer a única derrota na votação do seu pacote, o governo gaúcho mostra recuo na sua posição e fala em dialogar na busca de um entendimento com os demais poderes sobre o repasse do duodécimo. A sinalização para o diálogo com os poderes, dada pelo secretário Giovani Feltes em entrevista ao Jornal do Comércio, foi colocada como alternativa assim como a reapresentação de nova proposta à Assembleia Legislativa.
O presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, lamenta que somente agora, depois de dois anos de gestão, o governo sinalize para o caminho do diálogo. “O Judiciário sempre esteve aberto para buscar o entendimento nos mais diversos temas, mas o governo se recusou a discutir qualquer assunto”, diz o dirigente.
Ele lembra que, neste caso, antes da votação do tema, semana passada na Assembleia, houve a redação de uma emenda alternativa que criava um piso e um teto para o duodécimo e a busca de alternativa que levasse a um período de transição. No entanto, o Executivo foi “intransigente” em manter a proposta original e levá-la na íntegra ao Plenário. Conseguiu 29 dos 33 votos que seriam necessários, contra 19 votos que rejeitaram a PEC.
Para o dirigente, a alteração no repasse do duodécimo proposta pela PEC retiraria a capacidade gerencial e a previsibilidade do Judiciário, sem contar a falta de transparência das contas do Executivo. “Não haveria possibilidade de prover as 60 vagas de novos juízes, deixando inúmeras comarcas desprovidas de magistrados”.
Também não haveria reposição de servidores. “Poderia até mesmo haver o fechamento de comarcas, pois não há como funcionar sem juízes e servidores”.
Na opinião de Schäfer, o pacote de Sartori não combate os graves problemas da sonegação e das isenções e benefícios fiscais, “uma grande sangria dos cofres públicos”, e não estimula a economia e o crescimento. “O pacote se resume a uma diminuição do serviço público e ao aumento da alíquota previdenciária dos servidores”, afirma o presidente da Ajuris.
Ele cita ainda que o Estado precisa de segurança jurídica para atrair e reter investimentos e que o enfraquecimento do Judiciário favorece a existência de crimes fiscais, corrupção, improbidade administrativa.
Os juízes mantêm a expectativa de que o governo respeite a votação da Assembleia e não recorra da decisão dos deputados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou alterar o cálculo de repasse do duodécimo ao Judiciário. Mas se o Executivo insistir em modificar a Constituição Estadual, pela via judicial, vai encontrar a contestação da Ajuris, que já analisa o trabalho jurídico a ser feito para mostrar ao STF as consequências nocivas da medida para o Judiciário gaúcho.
“Na questão do duodécimo, o pacote do Governo ignora solenemente toda a contribuição que o Judiciário deu ao Poder Executivo, especialmente permitindo a utilização dos depósitos judiciais. Hoje o Executivo utiliza cerca de 95% dos depósitos judiciais e, ao mesmo tempo, tem acesso à parte dos recursos do fundo de aparelhamento do Judiciário, que é composto pelo spread dos depósitos judiciais” declara Schäfer.
Ele acrescenta que o governo ignorou também que nos últimos dez anos o Judiciário reduziu sua participação no orçamento do Estado em cerca de 30%. Atualmente, o Judiciário responde por apenas 4,9% dos gastos totais do Estado. “Demos uma imensa contribuição e isso foi ignorado”, lamenta Schäfer.
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