26 dez Posição da AJURIS sobre PEC do Duodécimo repercute na imprensa
A rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa alteração no repasse do duodécimo e a posição da AJURIS em relação ao tema repercutiram na imprensa gaúcha. Os jornais Correio do Povo e Jornal do Comércio citaram a nota institucional na qual a AJURIS manifesta confiar que o Governo do Estado aceitará a decisão tomada pelo Parlamento gaúcho na madrugada da última sexta-feira (23), quando não obteve os votos necessários para a aprovação da PEC 260/2016.
Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, a resposta para um enfrentamento sério ao momento econômico do Estado deve passar necessariamente pela revisão e amplo controle acerca dos incentivos fiscais concedidos a empresas e pelo rígido combate à sonegação fiscal, “esses sim, mecanismos de expressivo desperdício de recursos públicos”, salientou o magistrado em entrevista.
Atualmente, o orçamento do Poder Judiciário representa apenas 4,79%, com uma redução de 35,13% na última década. Neste sentido, Schäfer destaca que o Judiciário tem feito importantes contribuições para o Executivo, seja em relação a renúncia dos juros dos depósitos por quatro anos, como na construção e reforma de unidades prisionais.
Na visão da AJURIS, outro ponto que precisa ser debatido é a falta de transparência nos valores que são arrecadados por parte do Executivo: “A proposição do Governo Sartori, além de desrespeitar a autonomia do Judiciário, apresentou um projeto que não oferece nenhuma segurança em relação ao valor real na arrecadação”, criticou. “Seguiremos mobilizados em defesa da Magistratura e da transparência das contas públicas”, finalizou.
Ao longo das últimas semanas, a AJURIS atuou de forma incisiva, alertando os parlamentares e a sociedade gaúcha a respeito do equívoco que representa o pacote de propostas do Executivo apresentado como solução para a crise econômica do Estado, já que as medidas foram construídas de forma arbitrária, antidemocrática e sem diálogo com a sociedade.
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