20 dez Câmara dos Deputados aprova renegociação da dívida com a União
A AJURIS avaliou positivamente a aprovação, nesta terça-feira (20/12), do PLP 257/2016 que amplia em 20 anos o prazo da renegociação da dívida dos Estados com a União. O tema é uma das pautas históricas de atuação da Associação e tem o objetivo de reduzir o déficit orçamentário do Rio Grande do Sul.
Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, com a aprovação da proposta e provável adesão do Executivo gaúcho ao Plano de Auxílios aos Estados, as medidas antidemocráticas e prejudiciais à sociedade gaúcha apresentadas pelo Governo Sartori deveriam ser modificadas, já que o déficit alegado é de R$ 3 bilhões, sendo que pelo menos metade do valor corresponde à dívida. “É inadmissível que o governador e a sua base de sustentação continuem se recusando a dialogar num momento em que novas possibilidades são apresentadas”, criticou.
Como estratégia para a votação dessa proposta, a AJURIS atuou pela alteração da proposição, estabelecendo diálogo com a bancada gaúcha. O texto, que agora vai para sanção presidencial, impôs uma derrota aos defensores de contrapartidas severas aos Estados e aos Poderes e órgãos autônomos.
Dentre elas, a limitação a concederem aumentos salariais, contratarem novos servidores, além de aumentar a alíquota previdenciária, entre outras medidas. Também foi retirado do texto o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os Estados.
Na avaliação da AJURIS, se o texto proposto pelo Governo Federal fosse aprovado representaria uma afronta ao princípio da independência entre os Poderes, essencial ao Estado Democrático de Direito.
Schäfer alerta, no entanto, que o projeto aprovado deixa as contrapartidas a cargo dos legislativos estaduais: “Assim como já fizemos em Brasília, teremos um importante trabalho junto aos deputados estaduais para que uma questão importante, que atuamos há bastante tempo, não tenha novos efeitos nocivos para a Magistratura e a prestação jurisdicional”, apontou.
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