30 nov Nota pública: AJURIS repudia pacote que evita combate à corrupção
Ação da Câmara interfere de forma ilegítima na atuação do Judiciário e do Ministério Público
A AJURIS repudia de forma veemente a utilização do chamado “pacote anticorrupção” para aprovar na Câmara Federal dispositivos que criminalizam a atuação judicial e cerceiam o combate à corrupção. As medidas aprovadas afrontam a Constituição e os interesses da sociedade, pois usurpam o direito da população em ter um Ministério Público e um Judiciário capazes de atuar com independência pela garantia de seus direitos e destemor no combate à corrupção.
A AJURIS lamenta a utilização de uma tipificação vaga e genérica para enquadrar a atuação de magistrados em crimes de abuso de autoridade e de violação de direito ou prerrogativa de advogado. A intimidação e o ataque a prerrogativas que dão segurança à atuação dos magistrados e promotores têm como objetivo evitar um trabalho sério e efetivo de combate à corrupção.
A ação dos deputados federais não tem o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, mas sim o de punir aqueles que estão fazendo o seu papel de colocar no cárcere corruptos, em dezenas de operações (como a Lava-jato), e que conduzem milhões de outros processos cíveis e criminais no Brasil.
Colocar-se contra a corrupção é não fragilizar aqueles que a combatem. O Judiciário fortalecido é pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito!
Por fim, conclamamos a todos para ato contra a Corrupção, em defesa do Poder Judiciário, da Magistratura e do Ministério Público, a ser realizado nesta quinta-feira (1/12), às 13h30, em frente ao Tribunal de Justiça.
Gilberto Schäfer
Presidente da AJURIS
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