25 nov Ação civil pública pede presídio federal no Estado
O Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Federal ajuizaram, no dia 22 de novembro, ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado e a União para resolver a questão do Presídio Central de Porto Alegre. Na ação, os órgãos exigem que sejam cumpridas as obrigações previstas na Medida Cautelar nº 8/2013, concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em resposta à representação do Fórum da Questão Penitenciária, organização integrada pela AJURIS e outras 12 entidades.
A Medida Cautelar nº 8/2013, expedida em 30 de dezembro de 2013, previa que Estado e União deveriam adotar mecanismos para preservar a vida e a integridade física dos presos que estão no Presídio Central de Porto Alegre, adotando medidas imediatas para reduzir a superlotação da unidade. Além disso, os entes teriam por obrigação disponibilizar adequadas condições de higiene e atendimento em saúde, implementar um plano de contingência para incêndios e retomar o controle da segurança em todas as áreas do presídio, tendo em vista que várias são comandadas por facções criminosas.
A ação civil pública, assinada pelos promotores de Justiça de Execução Criminal José Eduardo Corsini e Luciano Pretto, e pelo Procurador da República Fabiano de Moraes, também solicita que a União construa um presídio federal de segurança máxima no Estado para que as facções criminosas não mais representem risco aos outros presos e à sociedade em geral.
Na semana passada,em audiência pública promovida pelo CNJ em Porto Alegre, entidades do Fórum da Questão Penitenciária relataram à ministra Cármen Lúcia os problemas do sistema prisional no Estado. O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, entregou à ministra e presidente do CNJ e STF a representação feita à OEA, salientando que o RS “precisa definir um programa estadual penitenciário para acabar com as improvisações”.
*Com informações do MPRS
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