11 nov Idade penal e excessos do Estado marcam debate de encerramento do II Colóquio Internacional de Justiça Juvenil na Contemporaneidade
O II Colóquio Internacional de Justiça Juvenil na Contemporaneidade encerrou-se na noite desta quinta-feira (10/11) com uma série de reflexões sobre o trato institucional e legal em relação às juventudes, a redução da maioridade penal, cumprimento de medidas e criminalidade. Na conferência final, “O Estado e os adolescentes em conflito com a lei”, os palestrantes trouxeram diferentes perspectivas para observar o direito penal para a juventude.
O doutor em Criminologia, Riccardo Cappi, apresentou linhas sobre o conceito de racionalidade penal moderna e sua aplicação no âmbito do delito praticado por menores. Segundo Ricardo, a partir de uma perspectiva retributivista, a punição visa apenas a “devolução” do dano causado e não buscar efetivamente resolver o problema. Em relação especificamente ao adolescente em conflito com a lei, a forma como ele é visto e como sua situação é compreendida condiciona a maneira de atuar diante do cenário. E nesta medida, o respaldo social acompanha esta lógica. “Nós temos fenômenos punitivos que contam com a participação da sociedade como um todo”, destacou.
Jacqueline Sinhoretto, pesquisadora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), fez uma apresentação sobre o excesso policial em relação às juventudes em São Paulo. Em pesquisa incentivada e desenvolvida em parceria com movimentos sociais, a docente, que atua no Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC) da UFSCAR, reuniu dados sobre as mortes violentas no estado e a participação das polícias nessas mortes. Conforme apontou a pesquisa, a maior taxa de mortalidade em situação violenta está entre os jovens entre 15 a 19 anos e negros. O levantamento também traz informações sobre as mortes ocorridas em ação policial. A partir da observação dos dados, a pesquisadora buscou provocar a reflexão sobre o modo de atuação das forças policiais em relação aos diferentes segmentos sociais e sobre como a sociedade e, em especial, a juventude, está mobilizada no enfrentamento dessas questões.
Responsabilização penal juvenil foi o foco da fala do jurista argentino Emilio Garcia Mendez. Em sua apresentação, Emilio trouxe a realidade da Argentina, segundo ele, um “exemplo de como não fazer”. Apontando problemas do Regime Penal da Minoridade, instituído por decreto ainda na época em que o país vivia sob regime de exceção, destacou que a aplicação do instrumento é seletiva e afeta particularmente as camadas mais pobres da população. Tendo auxiliado a modificar a lei de proteção da infância em seu país, o jurista acredita que está em curso na América Latina uma “evolução autoritária” que tende a provocar uma diminuição de garantias e que esta situação precisa ser enfrentada. “Quando o Estado não dá respostas sérias, ele dá respostas brutais”, apontou Emilio, encerrando sua fala com um convite ao aprofundamento da reflexão sobre este cenário.
Para a professora Carmen Craidy, que mediou o debate, é fundamental refletir sobre a forma como o jovem é entendido e envolvido no contexto social atual para então debater formas de lidar com o contexto, especialmente num momento de “ameaça de retrocesso democrático e de diminuição de garantias em relação aos direitos humanos e conquistas sociais”. Nesta medida, dar respostas para estes questionamentos é desafio complexo, pontuou.
Na avaliação do juiz da 3ªVara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Charles Maciel Bittencourt, o Colóquio “foi uma oportunidade muito positiva tanto para tanto os operadores do Direito como de vários segmentos na área da educação, na área social, de trocar as ideias, apresentar suas dificuldades e, ao mesmo tempo, encontrar algumas alternativas e algumas soluções para o nosso futuro”. O juiz destacou ainda o trabalho da UFRGS na organização do evento e o apoio da AJURIS, além de ressaltar o alto nível dos debates e dos palestrantes convidados. Para o magistrado, é importante que discussões como essa sejam continuamente propostas a fim de permitir o intercâmbio de saberes e o aprimoramento do trabalho desenvolvido em todas as áreas que atuam neste tema. “o principal é que cada um vai levar um pouquinho do Colóquio para o seu dia a dia.”
Juliana Campani
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