04 out Em ato público, membros do Judiciário e Ministério Público denunciam retaliação do Congresso e governo federal
A independência e o fortalecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público são pressupostos essenciais de uma sociedade democrática. A manifestação foi consenso entre magistrados, promotores e procuradores que participaram, nesta terça-feira (4/10), do Ato Público em Defesa da Cidadania, do Ministério Público e do Poder Judiciário, que denunciou a retaliação coordenada do Congresso Nacional e governo federal na tentativa de limitar o trabalho realizado pelas instituições.
Na véspera da celebração dos 28 anos de promulgação da Carta Magna, a mobilização teve como palco o auditório Márcio Oliveira Puggina, da Escola da AJURIS, em Porto Alegre, e contou com a participação dos presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Luiz Felipe Silveira Difini, e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Beatriz Renck, e do chefe do Ministério Público Estadual (MPE), Marcelo Dornelles. O ato foi aberto pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Gilberto Schäfer, e reforçou a importância da unidade entre as carreiras para barrar as tentativas legislativas de redução das prerrogativas, de restrição da autonomia financeira e criminalização das atividades constitucionais do Judiciário e Ministério Público, como as ações de combate à corrupção.
As manifestações foram marcadas pelos exemplos concretos dos ataques que estão sendo articulados, como a proposta que altera a lei de abuso de autoridade e o limite de gastos gastos, que foram citadas como ações orquestradas com o objetivo de intimidar a atuação dos Poderes. Outras proposições, como a tentativa de afetar a autonomia financeira do Judiciário e Ministério Público, por meio de manobras para não aprovar as recomposição dos subsídios ou como a PEC 62/2016, que quer a desvinculação das carreiras dos vencimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao final do evento, o presidente da AJURIS, em nome das demais entidades, leu a Carta em Defesa da Cidadania, do Ministério Público e do Poder Judiciário, conclamando o apoio da sociedade na “construção de um Judiciário e de um Ministério Público independentes e fortes, que possam continuar a ser porta aberta e trincheira da afirmação dos direitos e garantias expressos na Constituição Federal”.
O ato foi organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Rio Grande do Sul (Frentas-RS), que conta com a participação das seguintes entidades: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP RS), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
Confira AQUI a carta da Frentas-RS.
Destaques das declarações dos representantes das instituições que integraram o ato:
Gilberto Schäfer, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS):
“Neste momento em que tanto o Poder Judiciário como o Ministério público têm sofrido ataques e retaliações, é importante que nós mostremos também unidade. A nossa luta principal é pela independência, e independência significa que nós estejamos livres de pressões externas e que tenhamos condições orçamentárias e institucionais para realizarmos nosso trabalho. Estamos fazendo este ato contra uma pauta de retaliação que está buscando desconstituir um Judiciário que tem um papel extremamente importante. O momento é muito simbólico, estamos fazendo este ato na véspera do aniversário da Constituição Cidadã.
Queremos mostrar à sociedade, que é a destinatária de nossos serviços, que. estamos unidos e atentos e queremos apoio na construção deste projeto que está inscrito na Constituição.”
Luiz Felipe Silveira Difini, presidente do Tribunal de Justiça (TJRS) e ex-presidente da AJURIS:
“Há 28 anos a Assembleia Nacional Constituinte apresentou a nova Constituição, fruto de toda uma luta democrática do povo brasileiro. Nós achávamos que havíamos conquistado ali as condições necessárias para que, com nosso trabalho, afirmássemos um Judiciário e as funções essenciais da Justiça úteis à cidadania. Parecia que, a partir dali, para exercer adequadamente e de forma consistente com o Estado Democrático de Direito as funções de um magistrado, bastaria competência técnica, contração ao trabalho e honestidade. Não seria necessário aquilo que se exige de um juiz ou de um agente do MP em épocas de exceção que é uma dose excepcional de coragem. Lamentavelmente hoje vivemos um quase anticlímax daquilo que se conquistou em 1988. Há uma situação de pressão sobre as instituições que cumprem funções essenciais ao Estado Democrático de Direito e de controle da máquina pública. Não há Estado Democrático de Direito sem Judiciário independente e com o Ministério Público subjugado. Sacrificar as instituições que defendem os interesses da sociedade é sacrificar a própria sociedade.”
Marcelo Lemos Dornelles, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do RS (MPRS):
“Este é um momento de união e de integração. O país vive, sim, uma crise política e ética para as quais não demos causa. Esses projetos têm caráter de retaliação e representam sério risco de retrocesso para a cidadania. Com o discurso do corte de gastos, atacam a essência das instituições, sua autonomia financeira e sua atuação, inibindo e colocando dificuldades ao exercício das funções”.
Beatriz Renck, presidente do Tribunal de Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4):
“Neste momento histórico cada vez mais temos que reafirmar os princípios constitucionais. Foram anos de luta de toda a sociedade civil organizada e instituições envolvidas na construção dessa Constituição cidadã. É importante afirmar que o Poder Judiciário precisa cumprir o seu papel que é o de garantir o pleno exercício da cidadania e dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. E para isso ele precisa ter garantida sua independência juntamente com o MP que é o fiscal da sociedade, o garantidor de todos os direitos. É preciso que a sociedade entenda que as garantias do Judiciário e do Ministério Público não são garantias nossas, mas sim garantias deste exercício dos direitos fundamentais. A Justiça do Trabalho foi alvo de intensos ataques este ano, com um corte orçamentário brutal que quase inviabilizou a continuidade da nossa atividade. ”
Martha Silva Beltrame, vice-presidente Administrativa e Financeira da Associação do Ministério Público do RS (AMP/RS):
“Este é o momento de externar esta reflexão que já temos feito acerca da repercussão deste momento político, econômico e moral sobre nossas carreiras. É importante que a sociedade faça esta reflexão. Estamos mobilizados para enfrentar qualquer ataque”
Rafael Moreira, 1º Secretário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE):
“A Constituição foi o resultado de uma luta para conquistar o Estado Democrático de Direito após um período autoritário e para garantir ao Judiciário a possibilidade de atuar com força na garantia dos direitos fundamentais. E hoje estamos sofrendo esses ataques justamente por estar fazendo isso. É importante para a administração pública cortar excessos de gastos, mas o ajuste que está sendo proposto vai além desta necessidade. Os cortes são também ideológicos”
Gerson Godinho da Costa, presidente da Associação dos Juízes Federais do RS (AJUFERGS):
“O que está em jogo é a independência judicial e sobre isso não podemos tergiversar. Ela não pode ser relativizada, e não é um direito corporativo. É algo que se assegura em defesa da própria cidadania. É o pressuposto para a garantia de qualquer direito.”
Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da IV Região (AmatraIV):
“Aniversários servem para comemorar o passado e definir compromisso para o futuro. A Constituição Federal marca a vontade de superar o momento de repressão e nesse sentido, as instituições têm a função de garantir os direitos fundamentais, fazer valer as promessas de cidadania e a efetiva democratização”.
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, 2° Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP):
“Precisamos dialogar com a sociedade sobre o papel do Ministério Público e do Judiciário e da importância de serem independentes e autônomos. Se não nos unirmos neste momento, a democracia que hoje saudamos corre sérios riscos. Essas carreiras não faltarão à sociedade brasileira.”
Bernardo Schuch, representante do Ministério Público do Trabalho:
“A sociedade civil precisa acordar e entender que o Congresso hoje trabalha para atacar a autonomia das instituições que garantem os direitos dos cidadãos e o cumprimento das leis. O Ministério Público e o Judiciário devem se manter atentos a toda a dura realidade que temos pela frente”.
Texto e fotos: Joice Proença e Juliana Campani
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