26 set Tramitação da ADI contra previdência complementar é tratada pela União Gaúcha
A atuação jurídica e política contra o regime de previdência complementar determinado pelo Governo do RS foi tema central da reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública realizada na manhã desta segunda-feira (26/9), na sede da AJURIS. O presidente da Associação e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, coordenou os trabalhos.
O advogado da União Gaúcha na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 14.750/2015, Adão Cassiano, participou da reunião para esclarecer às entidades sobre seu andamento na Justiça. A ação requer que se julgue a incompatibilidade da Lei que criou a previdência complementar com a Constituição Estadual, e a inconstitucionalidade por omissão, uma vez que a legislação viola a regra de compensação, a isonomia, a adoção facultativa do regime para os novos servidores e não apresenta estudo atuarial. Distribuída para relatoria do desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, teve negado o pedido de liminar.
O advogado explicou que a União Gaúcha apresentou recurso de agravo. Além de refutar as alegações apresentadas pelo Governo do Estado, Adão Cassiano ainda aponta que não há justificativa para o estabelecimento de uma fundação de natureza pública com personalidade privada. O colegiado pretende solicitar uma audiência com o relator da ação para que o julgamento seja encaminhado de forma mais rápida possível.
FundoPrev
Outro ponto de pauta da reunião foi a audiência pública realizada no dia 15 de setembro na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa sobre o Fundo Previdenciário – Fundoprev e o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar. O desembargador Cláudio Luís Martinewski, diretor da Escola da AJURIS e ex-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), apresentou relato sobre a reunião.
Questionando a alegação do déficit dos fundos, que hoje alcançam 21500 contribuintes, Martinewski salientou que os projetos de lei 176 e 177 buscam amortizar o déficit atuarial do regime financeiro de capitalização do regime próprio de Previdência Social. A União Gaúcha entendeu, ainda, que deve apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB) que garantiria “blindagem dos fundos previdenciários do Estado” e que acabou sendo arquivada, mas deve ser reapresentada em breve, conforme sinalizou o parlamentar.
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