23 set Exploração sexual e tráfico de pessoas são objeto de enfrentamento permanente para o Judiciário, destaca magistrado
Desembargador José Antônio Daltoé Cezar aponta esforços do Judiciário no trato da questão
Tema de grande preocupação para o Poder Judiciário, o 23 de setembro marca o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A data foi criada em 1999, pelos países participantes da Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres. A decisão teve como inspiração a Lei Palácios, criada na Argentina em 23 de setembro de 1913, com a finalidade de estabelecer punições para os que promovessem ou facilitassem a prostituição e a corrupção de menores de idade. A iniciativa acabou incentivando que outros países adotassem legislações semelhantes de proteção neste sentido, principalmente para mulheres e crianças.
Segundo o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, que atua na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, a exploração sexual é cada vez mais frequente na rotina jurisdicional, envolvendo majoritariamente crianças e jovens do sexo feminino: “Infelizmente, este tipo de crime tem avançado e enfrentá-lo é uma preocupação permanente para a Justiça”. Daltoé explica que o Judiciário tem trabalhado na formação e capacitação dos magistrados e servidores para lidar com o tema, com a preocupação primordial em atender e acolher as vítimas. Entre as ações de iniciativa do Judiciário com esse objetivo, o magistrado apontou a implementação do depoimento especial como uma importante conquista.
Há, entretanto, diversos obstáculos à identificação e ao combate desse tipo de crime, conforme esclarece o desembargador, gerados, inclusive por pessoas próximas às vítimas. “Infelizmente, persiste uma ‘cultura da tolerância’ em relação a esse tema”, apontou. Daltoé também salienta que a Justiça cada vez mais atua no sentido de intensificar a integração com a rede de proteção e atendimento a vítimas desses crimes.
Como exemplo de iniciativas conjuntas no sentido do enfrentamento ao problema, o magistrado destacou o apoio na construção do Projeto de Lei 3792/2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de qualquer tipo de violência, e que deve ir ao Plenário da Câmara dos Deputados em outubro. A proposta prevê, entre outras ações, desenvolvimento de mecanismos de prevenção, aumento da articulação entre os diferentes setores que atuam na questão da violência sexual (incluindo a exploração sexual comercial e o tráfico de pessoas) e a criação de um fundo de amparo para vítimas que dependem economicamente dos agressores.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, ressalta a atuação da Justiça Estadual em relação ao tema, e a importância da jurisdição dos crimes sexuais praticados contra vulneráveis permanecer sob a jurisdição dos Estados. “A Justiça Estadual tem uma grande capilaridade, além da relação direta com os agentes municipais que atuam na área. Além disso, temos estudos que apontam um alto grau de responsabilização dos crimes por meio de decisões judiciais”, apontou.
Ação em nível global marca a data
Anualmente, a Organização das Nações Unidas (ONU) promove a Campanha Coração Azul em nível global. A iniciativa tem por objetivo promover a conscientização dos povos e inspirar a criação de mecanismos de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
A ONU, por meio de seu Escritório sobre Drogas e Crime (UNODC), iniciou em março de 1999 o Programa contra o Tráfico de Seres Humanos, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e Crime Interregional (UNICRI). O programa visa cooperar com os Estados-Membros nos esforços de combate ao tráfico de seres humanos, destacando o envolvimento do crime organizado nesta atividade e promovendo medidas de repressão a esse tipo de delito.
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