26 ago União Gaúcha, presidida pela AJURIS, ingressa como amicus curiae em ação que solicita transparência sobre os incentivos fiscais
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, presidida pela AJURIS, protocolou requerimento no 1º Juizado da 7ª Vara da Fazenda Pública para ingressar como amicus curiae na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS) que solicita publicidade dos incentivos fiscais concedidos por meio do Fundopem e Integrar/RS.
A grave crise financeira e administrativa do Estado e as consequências para a população gaúcha são aspectos apontados pelo presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, para que seja garantida a transparência dos dados. “O ICMS é um dos principais instrumentos tributários e o de maior arrecadação. É inadmissível que as informações continuem sendo omitidas e a sociedade não saiba como esses valores são revertidos a seu favor”, apontou, exemplificando que os cortes do orçamento precarizam de forma relevante a prestação jurisdicional e os serviços de segurança pública, saúde e educação.
Schäfer salienta que neste processo é imprescindível maior controle: “É surpreende que sequer os órgãos fiscalizadores, como CAGE e Tribunal de Contas do Estado, tenham acesso aos dados”, frisa. O requerimento aponta, ainda, que o direito à informação é garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação. “O sigilo é a exceção e só deve ser mantido quando os dados sejam imprescindíveis à segurança do Estado, o que não se configura neste caso”, aponta Schäfer, frisando o caráter público dos contratos e o notório interesse da sociedade e dos órgãos competentes em avaliar o retorno social dos benefícios fiscais.
Desde junho, por ocasião da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Assembleia Legislativa, e na intenção de discutir formas efetivas de melhorias na situação econômica do RS, o colegiado presidido pela AJURIS está debatendo a necessidade de transparência das renúncias fiscais concedidas pelo Executivo, que representam, conforme dados já divulgados na imprensa, cerca de 30% de todo o orçamento do Estado.
Ação Civil Pública
A ação civil pública cobra que sejam disponibilizados, de forma sistemática, no Portal da Transparência os seguintes dados em relação aos programas Fundopem/Integrar-RS: nome das empresas beneficiadas, prazos de vigência, montante de tributos fiscais renunciados, valor de investimentos, contraprestações assumidas, contraprestações cumpridas, penalidades impostas em contrato em caso de não cumprimento das metas e penalidades aplicadas por descumprimento contratual relativos aos últimos quinze anos.
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