18 ago AJURIS e União Gaúcha protocolam representação contra LDO
O presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, junto com demais integrantes do colegiado, entregou, nesta quinta-feira (18/8), representação ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, pedindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2017, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa.
A representação foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros da União Gaúcha e questiona os artigos 10 e 33 da Lei 14.908/2016. O documento aponta que a legislação congelou pelo segundo ano consecutivo o orçamento dos Poderes do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, além de fixar um limite de 3% para a correção com gastos de pessoal, ignorando que o crescimento vegetativo da folha supera o índice e o direito constitucional dos agentes públicos a terem a revisão anual dos vencimentos.
Gilberto Schäfer destaca que durante a tramitação do projeto no Legislativo, o Governo do Estado e a base aliada ignoraram as ponderações feitas pelos demais Poderes em relação à proposta orçamentária. “O que foi aprovado é o resultado apenas do projeto enviado pelo Executivo, desrespeitando a Constituição, já que a elaboração do Orçamento deve contar com a participação de todos os Poderes”, afirmou.
Na oportunidade, o procurador-geral da Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, afirmou que o Ministério Público tem conhecimento “da relevância e urgência do tema e que vai tomar uma decisão o mais breve possível”, além de analisar as alternativas possíveis para o caso.
O presidente da AJURIS ressalta, ainda, que a lei aprovada é uma afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário: “É insustentável garantir a prestação jurisdicional em um cenário como o imposto pelo Governo do Estado. Em um período de inflação alta, o Executivo desconsidera o alto custo de manter os serviços públicos”, frisou, citando também a ausência de transparência nos incentivos fiscais e de propostas reais para fomentar a economia.
Participaram, também, os representantes das seguintes entidades: Sérgio Harris, Martha Beltrame, João Ricardo Santos Tavares, da Associação do Ministério Público (AMP); Paulo Olympio e Marisa Comin, da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ); e Ricardo Freitas, do Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (CEAPE/TCE).
Leia AQUI o texto da representação.
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9107
imprensa@ajuris.org.br