12 ago “Se há uma cultura de negação e privação dos direitos, temos que fortalecer a cultura da afirmação e da promoção dos direitos”, afirma Flávia Piovesan
Em Seminário da AJURIS, Secretária Especial dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, apresenta linhas de enfrentamento às violações de direitos
Encerrando a programação do Seminário Sistema Prisional e Direitos Humanos promovido pela AJURIS, a Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, proferiu palestra na qual apresentou, em linhas gerais, os principais desafios que devem ser enfrentados para aprimorar a política de direitos humanos no Brasil. O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, presidiu a mesa, que também contou com o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.
Na abertura da atividade, o presidente da AJURIS fez menção à história da Associação, que se fundamentou como uma voz ativa em defesa da Magistratura e na interlocução com a sociedade. “A magistratura só tem sentido se cumprir sua função dentro do Estado Democrático de Direito”, pontuou.
No início de sua fala, Flávia Piovesan também exaltou o viés social da atuação da AJURIS, manifestando “apreço, reconhecimento e profunda admiração pelo trabalho pioneiro e audacioso” da Associação, que, segundo a secretária, “sempre foi firme na defesa dos direitos humanos”. “O legado da AJURIS ilumina uma trajetória de construção dessa voz em prol dos direitos humanos e da cidadania”, referiu.
Em sua apresentação, intitulada “Perspectivas da Política de Direitos Humanos no Brasil”, Flávia Piovesan destacou os elementos históricos que fundamentaram no país o que chamou de uma “cultura de negação e privação dos direitos”. Ressaltou que a incorporação da promoção dos direitos humanos como política de Estado só teve início no Brasil após a ditadura militar. “Ao longo do regime totalitário, a agenda de direitos humanos era vista como uma agenda contrária ao Estado, e isso só começou a ser alterado a partir dos anos 80 com a redemocratização e, mais fortemente, após a Constituição de 1988. É a partir daí que se forma uma pavimentação normativa no sentido de construir uma política de direitos humanos no país”, aponta.
Segundo a secretária, a história da defesa dos direitos humanos no Brasil é recente e enfrenta um cenário de séculos de banalização das violações e de todos os tipos de violências; neste sentido, o processo de transição é complexo e envolve uma mudança de paradigma e na própria cultura. “Se há uma cultura de negação e privação dos direitos, temos que fortalecer a cultura da afirmação e promoção dos direitos”, declarou.
Como ações de enfrentamento a esta conjuntura no âmbito de sua Secretaria, Piovesan citou a proposta de criar um Pacto Nacional universitário pela promoção do respeito à diversidade e cultura da paz, que deverá ser submetido a consulta pública. Também informou que em breve a Secretaria firmará com o CNJ um acordo de cooperação para promover a educação em direitos humanos no âmbito das atividades de preparação, formação e qualificação para operadores do Direito.
Repúdio à cultura do encarceramento
Tratando especificamente do tema proposto pelo Seminário, Flávia Piovesan destacou sua atuação contra a redução da maioridade penal e o “repudio à cultura do encarceramento”, ressaltando que, apesar de ter um incremento cada vez mais significativo no número de pessoas presas no país, a situação não aponta para redução da criminalidade. Piovesan relatou que o Brasil já é o terceiro país do mundo em população carcerária, e que há um déficit de aproximadamente 250 mil vagas. O problema da superlotação, apontou, deve ser enfrentado com medidas como a realização das audiências de custódia, fruto de “decisão audaciosa do STF e regrada pela resolução 231 do CNJ”.
Além de evitar prisões desnecessárias, a secretária acredita que a realização das audiências de custódia ajuda a inibir excessos no uso da força e violações; segundo Piovesan, “os primeiros momentos de detenção são os mais oportunos para a prática da tortura”. As audiências, para a professora, permitiriam uma resposta lúcida à cultura do encarceramento. Reconheceu que, no contexto atual, o “fracasso da dimensão ressocializadora” do sistema penitenciário. “Nossas prisões não permitem a ressocialização; o sistema carcerário não satisfaz as necessidades e o estado acaba se tornando refém da criminalidade”, apontou.
Para o avanço da agenda dos direitos humanos no Brasil, a secretária reconheceu que há uma grande dificuldade na federalização e nacionalização das políticas públicas e que, neste sentido, deve-se buscar “permitir a difusão das práticas exitosas em todo o território nacional”.
Ao final da apresentação, Flávia Piovesan respondeu a diversas perguntas formuladas pelo público. O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, saudou a iniciativa da AJURIS em realizar o debate sobre um tema tão complexo: “Sou testemunha ocular da atividade da AJURIS. Sei de sua força de vanguarda em discussões extremamente importantes, que tornam nosso Judiciário uma ponta de lança em assuntos extremamente desafiadores”, declarou.
Juliana Campani
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