27 jun Para União Gaúcha, Governo deve à população transparência quanto às isenções fiscais
Entidades também debateram efeitos nefastos que a PEC 241 deve gerar ao serviço público em geral.
As entidades que integram a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública avaliaram nesta segunda-feira (27/6) que o Governo deve ser transparente quanto às isenções fiscais. A análise se dá após a aprovação do relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2017, que manteve o congelamento orçamentário pelo segundo ano consecutivo e ignorou as emendas apresentadas pelas entidades do serviço público.
O quadro, conforme destacou o presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, é ainda mais temerário quando se observa que parte considerável do orçamento público, comprometida pelas isenções e incentivos fiscais, não apresenta clareza quanto à sua destinação, ferindo o direito da população gaúcha ao acesso amplo sobre a utilização desses recursos. “A falta de transparência na apresentação das isenções fiscais causa profundo desconforto na medida em que o Governo do Estado segue sustentando o discurso da penúria financeira e da ausência de recursos para prover os serviços essenciais à sociedade gaúcha”, aponta o magistrado.
O presidente destacou ainda o trabalho realizado pelas entidades no sentido de sensibilizar os parlamentares quanto à ameaça que um novo congelamento representa para a continuidade da prestação dos serviços públicos à população.
Outro tema que ganhou atenção na reunião da União Gaúcha foi a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, que na prática, prevê congelamento dos gastos públicos federais por 20 anos, comprometendo diretamente investimentos em saúde, transferência de renda e infraestrutura pública. Esta proposta, se aprovada, desenha um cenário de recessão sem previsão de melhora, uma vez que inviabiliza possibilidade de incremento aos já insuficientes serviços públicos e impacta também na garantia da Previdência Social.
Para Gilberto Schäfer, as entidades que integram a União Gaúcha, “cientes do papel social que as instituições desempenham, devem estar atentas aos impactos negativos que as medidas (tanto a LDO 2017 quanto a PEC 241) devem causar e estabelecer uma linha de enfrentamento a esses ataques ao direito da população a serviços públicos de qualidade. A sociedade precisa e exige que façamos nossa parte contra essas ameaças”.
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