10 mar Conselho dos Tribunais de Justiça apresenta a Carta de Campo Grande
Documento aponta defesa da Justiça Eleitoral como competência dos juízes estaduais e contrariedade ao PL 3.123/2015, temas que mobilizam atuação da AJURIS.
O Conselho dos Tribunais de Justiça do país, formado por presidentes de Tribunais, reunido nos dias 3 e 4 de março, em Campo Grande (MS), em seu 106º Encontro, apresentou a Carta de Campo Grande, com deliberações a respeito de temas de interesse da Magistratura e da sociedade (Leia íntegra da carta abaixo). O Judiciário gaúcho foi representado pelo presidente do TJ/RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.
No documento, o Conselho aprovou por reiterar, veementemente, a posição contrária à alteração na composição da Justiça Eleitoral, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e por manifestar-se contrário ao PL 3.123/2015, que impõe prejuízos ao fixar fixação do teto de remuneração dos servidores públicos e interfere na autonomia dos Poderes; entre outras proposições.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, saudou os encaminhamentos que vão ao encontro da atuação da Associação neste início de 2016. “São importantes as deliberações da Carta de Campo Grande. É fundamental para o Poder Judiciário que haja uma unidade nacional e mobilização conjunta sobre os temas de interesse da Magistratura diante de um cenário político que exige permanente atenção e diálogo”, frisou.
Sobre os encaminhamentos, a AJURIS já tem atuado nos cenários gaúcho e nacional. Em relação à Justiça Eleitoral, o presidente Gilberto Schäfer destaca que os magistrados estaduais não podem permitir a diminuição de competência da Justiça Estadual. “Historicamente, fomos nós, juízes estaduais, que construímos a Justiça Eleitoral.” Schäfer acrescenta que a Justiça Eleitoral é uma das mais eficientes do país e afirmou que a AJURIS se manterá vigilante sobre as proposições de alteração na composição.
De mesmo modo, sobre o PL 3.123, a AJURIS tem realizado intensa mobilização junto aos deputados federais para modificar a proposta do Executivo que impõe prejuízos ao Poder Judiciário e aos servidores públicos. Junto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras associações estaduais, a AJURIS tem marcado presença em Brasília e canal aberto com os deputados, a fim de modificar o projeto. A mobilização contribuiu para a retirada do pedido de urgência sobre o PL na Câmara Federal e adiou por dez sessões a retomada da tramitação. “Este tempo permite a construção de uma proposta pelo diálogo, mas é preciso que todos os magistrados mantenham a mobilização para que a Magistratura não seja prejudicada”, afirmou Schäfer.
Carta de Campo Grande
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de Campo Grande (MS), ao final do 106º Encontro, no período de 03 e 04 de março de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1) REITERAR, enfática e veementemente, a posição do Conselho contrária às propostas de alteração na composição da Justiça Eleitoral, que, organizada e ramificada pela Magistratura Estadual, desfruta de grande credibilidade, sendo amplamente reconhecida por sua eficiência e celeridade, pugnando pelo arquivamento, de plano, de tais proposições;
2) REPUDIAR o descumprimento do artigo 168 da Constituição da República pelo Poder Executivo de alguns Estados, ao não repassar os duodécimos na data limite, dia 20 de cada mês, de forma integral para o Poder Judiciário;
3) MANIFESTAR posição contrária ao Projeto de Lei nº 3.123/2015, de iniciativa do Poder Executivo, que contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e o Pacto Federativo;
4) REIVINDICAR o repasse de recursos da União para fazer frente aos custos efetivados pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição de competência delegada;
5) COMPARTILHAR soluções para o enfrentamento da crise econômica e suas repercussões no orçamento dos Tribunais Estaduais, tais como investimento na mediação e conciliação, expansão do Processo Judicial Eletrônico, implantação do trabalho a distância e realocação para melhor aproveitamento de seus servidores.
Campo Grande (MS), 04 de março de 2016.
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9108
wajuris.org.br