15 fev AJURIS retoma debate sobre previdência na União Gaúcha
A Direção da AJURIS acompanhou, na manhã desta segunda-feira (15/2), a reabertura dos trabalhos da União Gaúcha (UG) em 2016 e a retomada das discussões em torno da lei 14.750, de 15 de outubro de 2015, que instituiu o sistema de previdência complementar no serviço público estadual.
O presidente da Associação, Gilberto Schäfer, e a vice-presidente Administrativa, Vera Deboni, participaram da reunião que debateu estratégias para enfrentar o tema, no entendimento de que a legislação tem vários pontos inconstitucionais.
“Além da legislação ter aspectos questionáveis, ainda temos a preocupação com a regulamentação da previdência complementar. Vamos aprofundar essas discussões”, afirmou Gilberto Schäfer. A vice-presidente Administrativa, Vera Deboni, também se manifestou destacando a conjuntura do Estado e a importância de fortalecer o serviço público.
Sobre a representação ao procurador-geral de Justiça relativa à inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 14.750, as entidades acordaram em buscar uma definição junto à Procuradoria Geral de Justiça. O pedido pela apresentação de ADI contra a Lei foi feito em dezembro de 2015, apontando diversos aspectos considerados inconstitucionais como a falta de um cálculo atuarial para embasar o novo regime previdenciário e o fato de a Constituição do Estado não prever esse modelo, entre outros argumentos.
A União Gaúcha continuará as discussões sobre o tema na próxima reunião, que acontece no dia 22 de fevereiro, na sede da AJURIS. Na oportunidade também será analisada a Lei de Responsibilidade Fiscal Estadual.
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