09 dez Nota pública: Ausência de política pública para o sistema penitenciário gera insegurança
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) mais uma vez alerta para o caos que se encontra o sistema prisional gaúcho, decorrente da falta de uma política pública consistente para o sistema penitenciário.
A inexistência de um plano de ação com previsão de etapas de curto, médio e longo prazos para o integral cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) gera insegurança e desfuncionalidade do sistema de justiça. O reiterado descumprimento, por parte do Poder Executivo, das ordens judiciais das Varas de Execuções Criminais, em especial de Porto Alegre, quanto à progressão para os regimes semiaberto e aberto, deixa sem alternativas legais os magistrados que atuam na área.
Conforme já manifestado, em nota pública divulgada em 30 de junho, a ausência de política pública do Executivo, que não cumpre seu papel institucional, prejudica a atuação do Judiciário.
O não atendimento das decisões judiciais que determinam a transferência de apenados para o regime semiaberto e aberto vem ocorrendo desde 2006, agravando-se ano a ano. Isso resulta que, por descaso do Executivo, apenados sejam beneficiados com prisões domiciliares, com ou sem monitoramento eletrônico, sendo que esta decisão encontra lastro jurisprudencial minoritário no Tribunal de Justiça local, mas amplamente majoritário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A manutenção de presos dos regimes semiaberto nas penitenciárias, cuja prática segue acontecendo, torna ainda mais aguda a crise, obrigando que novos presos aguardem em delegacias de polícia, prejudicando os serviços policiais e pondo em risco os profissionais que trabalham nas repartições.
Diante do quadro que se apresenta e a permanecer a inércia na implantação de uma política pública para o setor penitenciário, a tendência, diante do cenário de falência da segurança pública no Estado, é de agravamento da situação.
Por fim, repudia-se qualquer tentativa de responsabilizar o Judiciário pela sensação de insegurança e falta de cumprimento integral da Lei de Execução Penal. E, ainda, lamenta-se que autoridades, também responsáveis por encontrar ou apontar caminhos para a solução do problema, optem por ter uma atitude demagógica e simplista de culpar magistrados por tudo que acontece na esfera criminal.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2015.
Eugênio Couto Terra,
Presidente da AJURIS.
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