22 out AJURIS participa de debate sobre propostas de melhoria no sistema prisional
Na manhã desta quarta-feira (21), o deputado Jeferson Fernandes (PT) apresentou um resumo do relatório da Subcomissão do Sistema Prisional, da qual foi relator, no seminário sobre o tema, realizado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. O evento contou com a participação de representantes da OAB, da Defensoria Pública do RS, do Ministério Público do RS, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), da Amapergs/ Sindicato dos Servidores da Susepe, da Polícia Civil, do Instituto Psiquiátrico Forense e da Associação de Proteção aos Condenados (APAC).
O documento, que foi elogiado pelos participantes, apresentou informações sobre o sistema e 21 propostas de melhoramento do mesmo, sem ônus para o Estado. Entre os principais dados levantados ao longo de quatro meses de visitas a casas prisionais, entrevistas com servidores do sistema, do Judiciário e familiares de presos, Jeferson destacou o fato de o Brasil ser o quarto país que mais prende no mundo, antecedido pela Russia, China e, em primeiro lugar, pelos EUA.
Ressaltou, no entanto, que ao contrário dos demais países, que reduziram a índices negativos o crescimento das populações prisionais, o Brasil o ampliou em 33%. Fato que o deputado atribui às prisões por porte de drogas, nas quais não são determinadas as quantidades de entorpecentes que caracterizariam o crime de tráfico. “Muitas pessoas estão sendo presas com quantidades mínimas de drogas, de modo que não diferenciamos o usuário do pequeno traficante, que não oferece risco; e nem conseguimos deter os grandes traficantes”, explicou.
O deputado disse ainda que 35% dos presos gaúchos ainda não têm condenação e que 73% dos reclusos aguardam em média mais de 50 dias pela primeira audiência com o juiz. Salientou, também, que apenas 4,6% dos apenados do RS cumprem penas por homicídio, enquanto 49% respondem por tráfico. “Ou o nosso Estado é pouco violento, ou ao invés de prendermos os criminosos verdadeiramente perigosos, estamos superlotando as cadeias com pessoas que não oferecem esse risco num primeiro momento, mas que ao aguardarem meses nos presídios pelas condenações, acabam tornando-se soldados das facções”, alertou.
Falta de servidores
Pela Amapergs, Alexandre Bobadra lembrou que a Susepe lida com dificuldades como déficit de mais de três mil servidores e cortes de recursos estaduais. “Os servidores penitenciários são responsáveis por mais de 31 mil seres humanos. Não se pode fazer economia com a Susepe. Precisamos de recursos financeiros. Hoje, nem os fornecedores estão sendo pagos. No IPF, o fornecedor de leite ainda não recebeu. Não adianta nos esforçarmos para fazer um bom trabalho nas prisões, no tratamento penal, se nem a alimentação direito os presos vão ter. Vamos olhar com carinho para o sistema penitenciário, chamar mais servidores, investir nesse serviço”, reiterou.
A Defensora Pública Ana Paula Pozan informou que a Defensoria realiza o atendimento dos familiares e visita os presos nas penitenciárias, atendimento que considera fundamental, uma vez que muitos não têm família. “Trabalhamos em mutirão e em Defensoria itinerantes, mas a demanda é grande. Sabemos que temos muitas falhas, mas temos um concurso, cujos candidatos nomeados devem auxiliar na melhoria desse processo”, acrescentou.
Para o professor Celso Rodrigues, que coordenou a pesquisa Observatório da Juventude em Situação de Prisão, do Instituto Porto Alegre, cujos dados também foram utilizados no relatório, os Conselhos de Comunidade são importantes ferramentas na melhoria do sistema prisional, porque fazem a capilarização do tema junto à sociedade. “Já disseram uma vez que a prisão é a maneira mais cara de tornar um sujeito pior. A sociedade precisa abraçar essa temática que é dela, precisa discuti-la. E os Conselhos fazem essa ligação”, defendeu Rodrigues.
O representante da UGEIRM/Sindicato da Polícia Civil Fábio Castro denunciou que delegacias de Porto Alegre estão abrigando presos que não podem ser transferidos para o Presídio Central, interditado pela Justiça. Nas últimas semanas, cerca de 80 presos teriam “sido amontoados” em delegacias da capital. Hoje, haveriam 12 presos na 3ª DPPA e cinco presos na Terceira Delegacia do Bairro Navegantes. “Precisamos interromper esse processo. Não temos nem efetivo e nem preparo para acolhermos presos. Houve até início de briga entre facções num desses locais. A segurança dos cidadãos soltos e o atendimento dessas pessoas fica comprometido”, contou.
Sidinei Brzuska, Juiz da 2º Vara de Execuções Criminais, que atua no Presídio Central lembrou que a interdição do Central atende à decisão Judicial de 1995, que vinha sendo descumprida repetidamente pelo Estado, ampliando a superlotação. Ele defendeu que o RS adote uma política tributária de segurança pública, voltada ao incentivo a pequenas empresas e comércios que empregarem presidiários e ex-presidiários. “O preso que tem emprego formal regular dificilmente reincidirá no crime. Um preso empregado representa uma arma a menos nas ruas”, exemplificou.
Com a experiência de atuação em mutirões carcerários realizados em vários estados do país, o juiz Paulo Irion defendeu a autonomia da Susepe. “Em todos os lugares onde estive, havia uma Secretaria de Administração Penitenciária. Isso não implicaria grande dispêndio econômico para o RS, mas daria mais autonomia à Superintendência na condução das demandas do setor”, disse o juiz, lembrando que obras de presídios, por exemplo, poderiam ser autorizadas pela própria Susepe, sem passar pela Secretaria de Obras do Estado, que vem atrasando os serviços por questões burocráticas.
Pela Ordem dos Advogados do Brasil, Roque Reckziegel vê com bons olhos o estudo feito pela Subcomissão. Ele entende que o documento pode ser um embrião de política penitenciária para o Estado. “A OAB tem participado ativamente das discussões sobre esse tema em diversas instâncias e fóruns. É fato que não há como fazer o trabalho de ressocialização dos apenados quando há uma preocupação dominante com o tema da segurança nas cadeias”, reconheceu.
Luciano Pretto, promotor público do Ministério Público do RS, lembrou a fala do então secretário de Segurança do Estado, José Paulo Bisol sobre o tema penitenciário, há cerca de 20 anos, quando disse que “o que falta é amor”. “É muito ódio dentro e fora das cadeias. Enquanto tratarmos essas pessoas como números, não vamos resolver o problema. Quem comete um crime, comete um erro, assim como nossos filhos os cometem. E a gente tem de ir atrás para tentar recuperar para que não se comprometa o futuro”, associou.
Para melhorar o Sistema Carcerário
No relatório da Subcomissão do Sistema Prisional, aprovado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Jeferson apresenta 21 propostas para melhorar o sistema carcerário do RS. São elas:
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Realização de Conferências Regionais sobre o tema
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Convênio entre o RS e a Associação de Proteção aos Condenados (APAC) para a instalação de casas prisionais baseadas no método APAC, administradas e organizadas pelos próprios presos, com índice de reincidência inferior a 8%.
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Convênios entre Estado e universidades para fomentar pesquisas científicas sobre o tema.
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Execução imediata das obras patrocinadas pelos Conselhos de Comunidades, inativas por questões burocráticas.
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Convênios com órgãos públicos e empresas privadas para a promoção de oficinas de trabalho nas cadeias.
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Execução das obras de estruturação externas do Complexo Prisional de Canoas, para ocupação imediata do local.
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Ativação do Programa Fornecer, para as compras governamentais de alimentos e utensílios voltados às penitenciárias.
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Incentivar os projetos desenvolvidos por voluntários em unidades prisionais.
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Criar uma Política de Tratamento Penal, com a participação de profissionais de psicologia, assistência social e o apoio do setor jurídico da Susepe.
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Fortalecer a política educacional dos NEEJAs, implantados nas penitenciárias.
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Estruturar uma política de prevenção e de combate ao uso de drogas no âmbito prisional.
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Fortalecer a política de saúde executada nas Unidades Básicas de Saúde das prisões e atender a saúde mental.
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Nomear técnicos superiores que já realizaram concurso (Susepe)
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Realizar concurso para agentes penitenciários e administrativos da Susepe, e resolver a falta de médicos no IPF.
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Autorizar realização de horas extras naquelas funções consideradas essenciais, como é o caso do Núcleo de Segurança e Disciplina da Susepe.
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Desenvolver programa de formação continuada dos servidores da Susepe, atendimento psicológico dos mesmos e promoção de avaliações participativas com toda a categoria.
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Apoiar a realização das “Audiências de Custódia” e que sejam implementadas em todas as Comarcas do RS.
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Realizar mutirão jurídico para examinar as prisões provisórias e a falta de defesa técnica.
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Fortalecer a estrutura funcional e de pessoal nas Varas de Execução Criminal e viabilizar maior contato com seus respectivos colegas das Varas Criminais responsáveis pelas prisões provisórias.
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Aprovar Projeto de Lei, a ser protocolado na AL, que visa reajustar 1% das custas judiciais e destinar o valor correspondente a um fundo de uso exclusivo para o sistema prisional.
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Estabelecer em lei uma Política Estadual para o Sistema Prisional, a exemplo do que já fez Minas Gerais.
Texto: Andréa Farias/Assembleia Legislativa
Foto: Marcos Eifler/Agência ALRS
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