20 ago Descriminalização do uso de drogas pauta evento do Instituto Crack Nem Pensar
Com o auditório do Palácio do Ministério Público lotado, o Instituto Crack Nem Pensar (ICNP) promoveu nesta quinta-feira (20/8), o debate Drogas: realidade e tendência no olhar da ONU, que teve como objetivo trazer uma visão internacional e fomentar o debate a respeito da política sobre drogas.
A abertura foi feita pelo presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, que saudou o importante trabalho desenvolvido pelo presidente do ICNP, Matias Flach, que além de garantir um caráter multifacetado ao Instituto, tem proporcionado importantes debates, como o realizado na tarde desta quinta-feira. “Estamos vivendo um momento propício para fazer essas reflexões. A condução do Matias à frente do Instituto deu continuidade em alto nível a esse trabalho. Tenho certeza que essa discussão, ainda que haja discordâncias, trouxe importantes pontos de vista para todos nós”.
Com uma população carcerária estimada em cerca de 600 mil pessoas, o debate da política sobre drogas vem na esteira da discussão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da descriminalização do porte de drogas para uso privado. Na visão do representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Rafael Franzini, o tema do uso de drogas precisa ser analisado pela ótica social, de políticas públicas e não coercitiva. “O objetivo das convenções internacionais sobre controle de drogas é proteger a saúde dos indivíduos e da sociedade em relação aos efeitos adversos”.
Franzini defendeu que o encarceramento de usuários, seja nos presídios ou quando realizado de forma compulsória, amplia a exclusão social, agravando a saúde, por não oferecer as condições adequadas.
A opinião é compartilhada pelo presidente do ICNP e juiz aposentado, Matias Flach, no entendimento que a questão das drogas necessita de uma visão integral. “Há 30 anos defendo que o uso pessoal de drogas não pode ser tratado pelo direito penal. Se é uma questão de saúde precisamos debater o tema assim como fazemos com o cigarro. O uso pessoal de drogas diz respeito à medicina e às relações sociais”.
Neste sentido, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, fez críticas a discussão em andamento no STF para descriminalizar o uso de drogas. “Não há como apresentar uma única solução, um único critério que vai atacar de maneira substancial o uso e o tráfico de drogas”, citando que a Suprema Corte poderá liberar o uso de qualquer droga, e não apenas da maconha, que é um debate que vem sendo realizado há mais tempo. “As consequências do uso e dependência são muito mais amplas que o direito a privacidade e a liberdade”, afirmou o subprocurador de Justiça.
De acordo com Rafael Franzini as políticas coercitivas aos usuários não tem se mostrado eficiente. “Os países que impõe penas mais rígidas tem um número maior de pessoas que usam drogas na prisão, mas essa abordagem não parece ter efeito dissuasivo em comparação aos países sem sanções severas”, apontou, afirmando que no entendimento do UNODC é necessário investir em prevenção e tratamento com respeito aos direitos humanos e atuar na repressão ao tráfico de drogas e a outros crimes que estejam relacionados, como a lavagem de dinheiro.
Para Flach, o debate da política sobre drogas não pode ser feito baseado em argumentos moralistas. “As penas devem se adequar aos tipos de crime cometidos e o seu significado em lesividade social. Como podemos encher nossas cadeias com miseráveis, com pessoas em vulnerabilidade social?”, questionou. “Chega de combates, chega de guerras, de lutas. Esses apelos meramente emocionais e retributivos não nos levaram a bons caminhos”, argumentou, contestando a abordagem penal e defendendo uma visão equilibrada e integral do tema.
Em 2016, conforme Rafael Franzini, será realizada uma sessão especial da Assembleia das Nações Unidas para debater a política sobre drogas e que servirá como referencial para os Estados-Membros.
O evento foi realizado com apoio da AJURIS, Ministério Público Estadual, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e Fundação Mauricio Sirotski Sobrinho.
Texto e fotos: Joice Proença
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