19 ago Geraldo Da Camino destaca falta de transparência da Receita Estadual
Procurador-geral do Ministério Público de Contas participou de reunião do Conselho Executivo da AJURIS.
O Conselho Executivo buscando informações e elementos para entender a real situação financeira do Estado, recebeu na segunda-feira (17/8), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. Associados prestigiaram a reunião e também debateram com o procurador sobre a falta de transparência em relação as contas do Estado, em especial, neste momento de crise financeira.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, frisou que a Associação tem reiterado a necessidade de transparência e de diálogo por parte do Executivo. “A participação do procurador-geral, que tem uma visão histórica das contas do Estado, contribui para que se tenha uma melhor projeção da realidade do RS.”
Saudando o convite, o procurador-geral destacou a importância de tratar do assunto com um fórum qualificado como o da AJURIS. “Oportunidade ímpar porque esse é um assunto com o qual tenho me debatido há muitos anos. Estamos na situação pública e notória de uma crise financeira aguda como nunca se viu. E só se ouve falar em corte de direitos, de despesas e pouco se ouve falar da outra coluna de um orçamento público que é a receita.”
O procurador-geral relatou que há muitos anos o Tribunal de Contas e no âmbito do MPC tenta abrir a “caixa-preta” que é a Receita Estadual. “A Receita Estadual tem sistematicamente se recusado a abrir seus dados fiscais para o Tribunal de Contas, e a atender solicitações, requisições do Ministério Público de Contas.” Conforme destacou muitos caminhos foram percorridos, um deles em que houve parecer da PGE reconhecendo que entre órgãos de Governo se compartilha sigilo, com a responsabilidade de manutenção e resguardo dos dados.
Mesmo assim, e embora a Constituição Estadual expresse que nenhum órgão público pode negar informações ao Ministério Público de Contas sob alegação de sigilo, Da Camino afirmou que isso está reiteradamente acontecendo sempre que informações são solicitadas. “A mim parece evidente que essa resistência é absolutamente inconstitucional, ilegal e contrária ao interesse público.”
Diante desse cenário, o procurador-geral avaliou, ainda, que talvez boa parte da crise financeira do Estado se deva a uma Receita Estadual absolutamente imune ao controle. “O apoio da AJURIS ainda que de uma forma macro à causa da transparência na gestão fiscal é extremamente importante pela representatividade da Associação e certamente pela importância da causa em si, mormente neste cenário de crise aguda das finanças do Estado.”
O vice-presidente, Gilberto Schäfer, entregou ao procurador-geral nota técnica sobre o PLS 349, que conforme avaliação da AJURIS retira poder dos órgãos fiscalizatórios e do Poder Judiciário. “Compartilhamos porque é uma preocupação justamente nesta luta pela valorização dos instrumentos de controle.”
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